Simples Nacional
Solicitação de Baixa
Descrição do serviço
Solicitação de Baixa via site por contribuinte inscrito no CGCTE.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Até 05 (cinco) dias úteis.
Forma de prestação do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.
Documentação
Não se aplica.
Legislação aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 5.0, Item 5.1, Alínea “a”, 3