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Processos Administrativos

Termo de acordo para reduzir BC veículos

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Termo de Acordo Redução BC Veículos.

O concessionário de veículos (2 e 4 rodas) estabelecendo no RS poderá obter redução de BC na aquisição dos mesmos mediante celebração de Termo de Acordo.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação de serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

  1. Formulário - Solicitação de Termo de Acordo de Veículos (clique aqui);

  2. Cópia do contrato social e da procuração;

  3. Cópia do documento de identidade do assinante. 

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro III, Art. 123, Parágrafo único, NOTA 01;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, Art. 23, XXI ou XXV.

Anexos
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Receita Estadual