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Processos Administrativos

Termo de Acordo ST Bebidas

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Termo de Acordo ST Bebidas.

O substituto tributário (industrial, atacadista, importador) do segmento de bebidas frias (cerveja, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos) poderá optar pela celebração de Termo de Acordo tendo como base de cálculo do ICMS-ST a média ponderada dos preços a consumidor final.

Para consultar os termos de acordo de bebidas vigentes, clique aqui.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação de serviço

Via e-mail - GSBebidas@sefaz.rs.gov.br.

 

Documentação

 Atenção: 

O responsável/procurador da empresa deverá possuir certificado digital e-CPF A3.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro III, Arts. 90 e 91;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro III, Arts. 92;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP 045/98, TÍTULO I, CAPÍTULO IX, SEÇÃO 13.0. 

PROTOCOLO ICMS nº 11/91.

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