Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Processos Administrativos > Termos de Acordo > Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST
RSS
Processos Administrativos

Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST

Descrição do serviço

Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por Substituição tributária.

É uma condição especial de atribuição de responsabilidade por ST a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.

  • Retira a responsabilidade do contribuinte “A” e passa para o contribuinte “B”.

  • Trata de condições não previstas no Regulamento para a ST.

  • Efetuada entre RE e o contribuinte substituto e/ou anuentes.

Contribuinte interno:

Protocole os documentos e encaminhe à Delegacia da Receita Estadual que enviará à Agência STIE.

Contribuinte de outra UF:

O contribuinte enviará os documentos pelo correio endereçados à Agência da STIE:

Endereço: Rua Siqueira Campos,1184, 10º Andar, CEP: 90010-001, Porto Alegre/RS.

Telefone: (51) 3214-5080.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Solicitante de outra UF: 30 dias.

Solicitante interno: 30 dias.

 

Forma de prestação de serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

  1. Requerimento do interessado, assinado por representante da empresa, expondo as razões para a concessão do Termo de Acordo;

  2. Cópia do contrato social e da procuração;

  3. Cópia do documento de identidade do assinante.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 33, XI;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 9, Notas 03 a 05.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual