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Veículos - ICMS

Solicitação de Isenção - Portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Descrição do serviço

Solicitações de isenções - ICMS - Veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Restrições:

  1. O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

  2. O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual;

  3. A saída deve estar também amparada por isenção do IPI.  

  4. Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

     

 

Usuário

Pessoa Física.

 

Prazo para realização do serviço

Até 05 (cinco) dias úteis.

Forma de prestação do serviço

Presencial.

No interior, dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

  1. Solicitação de isenção ICMS (clique aqui) feita pelo próprio ou por quem tenha capacidade de representação, devidamente comprovada;

  2. Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência, ou autista, ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, mediante apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório de renda e patrimônio;

  3. Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;

  4. Comprovante de residência.

CASO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA SEJA O CONDUTOR:

  1. Laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN do domicílio do interessado que especifique o tipo de deficiência física, em formulário conforme Anexo II - Convênio 38

  2. Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

CASO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NÃO SEJA O CONDUTOR:

  1. Cópia do Laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

  2. Na hipótese de beneficiário com deficiência mental severa ou profunda, ou com autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos conforme Anexos III (clique aqui) e IV (clique aqui) do Conv. ICMS 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

    • serviço público de saúde;

    • serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Conv. ICMS 38/12;

  3. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados;

  4. Declaração na forma do Anexo VI do Conv. ICMS 38/12, conforme Identificação de condutor autorizado (clique aqui), constando o(s) condutor(es) autorizado(s);

  5. Documento que comprove a representação legal do portador de deficiência ou autista, se for o caso.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro I, art. 9º, Inciso XL;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo I, Seção 8.0;

CONVÊNIO ICMS 38/12. 

Anexos
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Receita Estadual