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NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

Emissão de NFC-e

Descrição do serviço

Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

>> Calendário de obrigatoriedade de emissão da NFC-e (clique aqui)

>> Portal da NFC-e (clique aqui)

>> Consulta NFC-e emitida (clique aqui)

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para a realização do serviço

Não se aplica.

 

Forma de prestação do serviço

O emissor de NFC-e deve ser adquirido, ou desenvolvido internamente pela empresa. A SEFAZ não disponibilizou um emissor gratuito de NFC-e.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Ajuste Sinief 07/2005, por meio das alterações introduzidas pelo Ajuste Sinief nº 01/2013.

Decreto N.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 26-C;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 29.0;

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Livro II, art. 8º, Inciso I, "j" e "k";

Decreto nº 37.699/97 (RICMS), Apêndice XLIV.

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