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Débitos e Parcelamentos

Parcelamento - Informações Gerais

Descrição do serviço

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:

 Existem exceções às condições estabelecidas no item anterior?

I) O IPVA do ano atual somente poderá ser parcelado antecipadamente em até três vezes nos meses de janeiro, fevereiro e março e a primeira  parcela deve ser paga impreterivelmente até o mês de janeiro – a solicitação deve ser efetuada diretamente na rede bancária credenciada;

II) Somente para contribuintes que possuem EM DIA 2012, 2013, 2014, REFAZ 2015 ou REFAZ 2017 ativos, com fato gerador posterior a este programa especial;

III) Se apresentada apenas fiança pessoal, será exigida entrada mínima de 6% ou 8%. Se apresentada garantia como seguro, carta fiança ou hipoteca, pode ser reduzida a entrada mínima para 1/48 ou 1/60;

IV) Para créditos tributários constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF);

V) Até 84 parcelas para débitos devidos até a data da concessão da recuperação judicial. Débitos posteriores seguirão a regra geral;

VI) Sem data limite;

VII) Exclusivo para ICMS declarado, inscrito em Dívida Ativa até 25/03/2015, sem necessidade de precatórios.  Desconto nos juros: 30% para 1 parcela, 25% para até 30 parcelas e 20% para até 60 parcelas. Válido até 02/08/2018.

 Para acessar o quadro completo com as regras de parcelamento, (clique aqui)

 

Usuário

Pessoa física e jurídica.  

 

Prazo para realização do serviço

  • Parcelamento pela Internet: Imediato.   
  • Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: Pronto atendimento. Prazo de 15 dias para o contribuinte apresentar a garantia.

 

Forma de prestação do serviço

  • Parcelamento pela Internet:
  1. Contribuintes com senha [e-CAC] (Obs: O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador)

  2. Contribuintes sem senha (PF ou PJ sem inscrição estadual no RS ou com todas as inscrições baixadas, Produtor Rural) [Público]

  3. IPVA ( selecione a opção 'IPVA INTERNET')

 

  • Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: 

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Observações

Para impressão de GA para pagamento de parcelas, (clique aqui)

Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui)

Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC] (clique aqui)

 

Documentação

  • Parcelamento pela Internet: Não se aplica.   
  • Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:  

O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) procuração, quando for o caso;

d) documentos que comprovem a garantia, quando for o caso;

1-      Carta Fiança Bancária (Anexo M-17 da IN DRP n.º 45/98);

2-      Seguro Garantia;

3-      Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98).

4 -     Fiança pessoal (Anexo M-5)

e) demais documentos solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual responsável pela análise do pedido de parcelamento.

No caso de fiança pessoal, cópia da identidade do cônjuge e cópia da Certidão de Registro Civil da situação atual (Nascimento/Casamento/Separação Judicial).

No caso de recuperação judicial, comprovação do início do processamento da recuperação judicial.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.

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Receita Estadual