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REFAZ 2019 - Programa Especial de Quitação e Parcelamento de débitos de ICMS

PARA SIMULAR E/OU ADERIR:

  1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa clique aqui.
  2. Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS clique aqui.

 

Descrição do serviço

O Refaz 2019 é um programa que possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/18, com redução de até 90% nos juros e até 90% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa, conforme modalidades de regularização abaixo:

 

REGRA 90/90 - Modalidade 1: para quitação de todos os débitos do contribuinte obrigatoriamente enquadrados no Programa e pagamento integral até 13 de dezembro de 2019: 

CATEGORIA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA

Honorários PGE

FORMAL

(art. 11 da Lei nº 6.537/73)

MATERIAL E MORATÓRIA

(arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73)

Geral e Simples Nacional

90%

50%

90%

1%

  

REGRA 60/60 - Modalidade 2: para quitação de débitos selecionados pelo contribuinte, entre os enquadráveis no momento da adesão, e pagamento integral até 13 de dezembro de 2019:  

CATEGORIA

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA

 Honorários PGE

FORMAL

(art. 11 da Lei nº 6.537/73)

MATERIAL E MORATÓRIA

(arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73)

Geral e Simples Nacional

60%

50%

60%

2%

 

Modalidade 3:  para parcelamento, categoria geral ou Simples Nacional, com parcela inicial mínima de 15% do valor de todos os débitos enquadráveis selecionados pelo contribuinte, com as reduções da Modalidade 2 para a parcela inicial recolhida até 13 de dezembro de 2019, e das demais parcelas com redução de:   

NÚMERO DE PARCELAS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA

Honorários PGE

FORMAL

(art. 11 da Lei nº 6.537/73)

MATERIAL E MORATÓRIA

(arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73)

Até 12 parcelas

50%

50%

50%

5%

De 13 a 24 parcelas

40%

40%

De 25 a 36 parcelas

30%

30%

De 37 a 60 parcelas

20%

20%

De 61 a 120 parcelas

0%

0%












 

Modalidade 4: para parcelamento, categoria geral ou Simples Nacional, com pagamento da parcela inicial até 13 de dezembro de 2019, em valor equivalente a uma parcela do total de parcelas requeridas, com redução, inclusive na parcela inicial, de:

NÚMERO DE PARCELAS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA

  Honorários PGE

FORMAL

(art. 11 da Lei nº 6.537/73)

MATERIAL E MORATÓRIA

(arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73)

Até 12 parcelas

40%

30%

30%

5%

De 13 a 24 parcelas

25%

25%

De 25 a 36 parcelas

20%

20%

De 37 a 60 parcelas

10%

10%

De 61 a 120 parcelas

(apenas para empresas do Simples Nacional)

0%

0%

 

CASOS NÃO ABRANGIDOS PELO REFAZ 2019:

a)    Débitos com pedidos homologados no COMPENSA RS, exceto o saldo após a compensação;

b)    Débitos garantidos por depósito judicial;

c)    Débitos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente, em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF);

d)    Débitos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, débitos não abrangidos pelo convênio.

 

Usuário

Devedores de ICM e ICMS com débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

 

Prazo para realização do serviço

  • Pedido de quitação ou parcelamento pela Internet: Imediato até 13 de dezembro de 2019.
  • Pedido de quitação ou parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: Pronto atendimento até 13 de dezembro de 2019. 

A data limite para apresentar na Receita Estadual denúncia espontânea; ou solicitar a separação, dentro do mesmo Auto de Lançamento, de fatos geradores que contenham vencimentos não enquadráveis no programa e de fatos geradores com vencimentos enquadráveis; assim como, solicitar, na Procuradoria-Geral do Estado, a desistência de pedido de compensação não homologado no Programa COMPENSA/RS é dia 04 de dezembro de 2019.

 

Forma de prestação do serviço

  • Parcelamento pela Internet:
  1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa clique aqui.
  2. Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS clique aqui.
  • Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: 

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Observações

Para impressão de GA para pagamento de parcelas, (clique aqui).

Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).

Para consulta/reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC], (clique aqui).

 

Documentação

  • Parcelamento pela Internet: Não se aplica.   
  • Parcelamento nas Unidades da Receita Estadual:  

O pedido de quitação ou parcelamento deverá ser firmado pessoalmente pelo próprio devedor, se pessoa física, ou por diretor ou procurador, se pessoa jurídica, observando-se a comprovação da capacidade de representação, e instruído com a seguinte documentação: 

a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

b) documento de identificação para pessoa física;

c) cópia da procuração, se o requerimento for feito por mandatário com poderes específicos. 

 

Legislação aplicada

Convênio 151/19

Decreto 54.853/19

 

Para maiores informações ou esclarecimento de dúvidas, (clique aqui).

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Receita Estadual