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Processos Administrativos

Impugnação do IPM – Índice de Participação dos Municípios

Descrição do serviço

Processo destinado à impugnação do IPM Provisório.

As Prefeituras Municipais possuem o prazo de 30 dias a contar da publicação do IPM Provisório para apresentar impugnação.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

Não há cobrança de taxas ou custas.

 

Usuário

Prefeituras Municipais.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) meses.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se a uma unidade de atendimento da Receita Estadual.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.  

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

1. Requerimento da impugnação (em duas vias), que deve conter:

    • Identificação do município;
    • a qualificação e assinatura do impugnante (prefeito municipal ou secretário da fazenda municipal), e data;
    • o valor impugnado.

    OBS.: A petição inicial apresentada sem assinatura ou em forma de fotocópia não é válida para abertura do processo administrativo e, portanto, não será conhecida.

    2. Documentos comprobatórios da capacidade interventiva.

    3. Demais documentos comprobatórios das razões de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação (se necessário).

    Legislação Aplicada

    LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

    LEI Nº 11.038/97

    INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIV

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