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Legislação

Legislação Setorial Bebidas

Descrição do serviço

Legislação Setorial Bebidas – Perguntas/Respostas e Legislação Compilada.

A Receita Estadual disponibiliza documento dedicado ao esclarecimento de dúvidas sobre a Legislação do Setorial de Bebidas. Para realizar o download do arquivo, (clique aqui).

O mesmo não se reveste de caráter de Consulta Formal, conforme Lei Estadual nº 6537/73, Título II, Capítulo IV, Seção I.

As informações dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação.

Caso persista a dúvida, os contribuintes podem encaminhar o questionamento ao Plantão Fiscal Virtual, via formulário eletrônico disponível no site https://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

 

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Receita Estadual