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Termo de Adesão ROT ST Combustíveis

Descrição do serviço

O Termo de Adesão é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual os postos de combustíveis podem manifestar a intenção de aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis. O prazo de solicitação ao Regime encerrou-se em 10/12/2021.

 

Usuário

Postos de combustíveis.

 

Documentação

1. Formulário de Opção pelo ROT-ST Combustíveis - clique aqui.

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro III,  art. 25-E, III, §§ 1º ao 4º.

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Receita Estadual