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Termo de Adesão ROT ST Combustíveis

Descrição do serviço

O Termo de Adesão é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual os postos de combustíveis podem manifestar a intenção de aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis - ROT ST Combustíveis.

Para solicitar a adesão, a empresa interessada deverá preencher o formulário específico, devidamente assinado com e-CNPJ do contribuinte, e enviar para a caixa de e-mail rot-combustiveis@sefaz.rs.gov.br até o dia 30/11/2019.

Os contribuintes que não possuem ações, recursos ou defesas interpostos deverão utilizar o formulário “a” (clique aqui).

Os contribuintes que possuem ações, recursos ou defesas interpostos deverão utilizar formulário “b” e até 30/11 fazer a comprovação da desistência (clique aqui).

 

Atenção: A relação das adesões será publicada no site da Receita estadual, conforme cronograma abaixo:

15/10/19: adesões válidas para os fatos geradores de setembro/2019 (clique aqui).

14/11/19: adesões válidas para os fatos geradores de outubro/2019.

16/12/19: adesões válidas para os fatos geradores de novembro/2019 e relação do ROT definitivo para 2020.

 

 

Usuário

Postos de combustíveis.

 

Forma de prestação de serviço

Por e-mail, para o endereço  rot-combustiveis@sefaz.rs.gov.br

 

Documentação

1.    Formulário Termo de adesão:

a.       Termo de Adesão ao ROT ST Combustíveis – com declaração da inexistência de ações, recursos ou defesas (clique aqui).

b.       Termo de Adesão ao ROT ST Combustíveis – desistência de ações, recursos ou defesas (clique aqui).

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro III, art. 143º A

 

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Receita Estadual