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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira

Descrição do serviço

A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo VI, Seção 4.0, disciplina a comprovação da observância das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS para a liberação da mercadoria ou bem importado do exterior.

Conforme o item 4.4 da supramencionada norma, a inexigibilidade do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22).

Nesse sentido, de acordo com o subitem 4.4.1, é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME.

 

Atenção:

O formulário disponibilizado nesta página deve ser utilizado para a solicitação de “Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira” quando não consiga efetuar via e-cac ou pelo acesso do despachante aduaneiro.

Os dados informados devem ser os da pessoa que está preenchendo o formulário e o anexo (GLME) deve ser assinado digitalmente pelo representante legal da empresa, conforme informações do serviço na internet (clique aqui).

 

Usuário

Contribuinte do ICMS na Importação.

 

Prazo para realização do serviço

2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da Receita Estadual (clique aqui), selecionando o assunto "Comércio Exterior/ Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira" e anexando a documentação abaixo.

 

Documentação

· Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) - Anexo A-22 da IN DRP n° 45/98 – Assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo representante legal da empresa (clique aqui).

 

Legislação

IN 45/98

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Receita Estadual