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Cadastro de Contribuintes

Opção pelo ROT-ST para início de atividades ou desenquadramento do Simples Nacional após encerramento do prazo

Descrição do serviço

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária. Ao efetuar a opção pelo ROT, todos os estabelecimentos da empresa ficam abrangidos.

O prazo para opção ao ROT-ST foi encerrado em 28/02/2022. Entretanto, os contribuintes que foram desenquadrados do Simples Nacional ou que iniciaram suas atividades a partir de 01/02/2022 podem efetuar a opção diretamente no e-CAC até o último dia do mês subsequente, respectivamente, da exclusão do Simples Nacional ou do início das atividades.

No caso de inscrição pré-operacional, considera-se como início de atividades a data em que a inscrição deixou de ser pré-operacional e tornou-se ativa.

 

Usuário

Contribuintes que foram desenquadrados do Simples Nacional ou que iniciaram suas atividades a partir de 01/02/2022, participantes do "Programa Fidelidade NFG", até o último dia do mês subsequente, respectivamente, da exclusão do Simples Nacional ou do início das atividades.

O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.

Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.

 

Forma de prestação do serviço

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (clique aqui).

Caso não seja possível efetuar a opção pelo canal indicado acima, e desde que tenha iniciado as atividades ou sido desenquadrado do Simples Nacional a partir de 01/02/2022,  poderá ser encaminhado pedido de opção através do e-mail da unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte  (clique aqui).

Atenção: Casos que não estejam enquadrados nas opções acima serão indeferidos.

 

Documentação

1. Formulário de opção ao ROT (clique aqui);

2. Cópia do Ato constitutivo da empresa;

3. Procuração (se for o caso) juntamente com a cópia do documento de identidade do signatário do instrumento de mandato;

4. Cópia do documento de identidade do representante.

 

Legislação aplicada

Decreto 37.699/97 (RICMS), Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I, Subseção IV-B (Art. 25-E)

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