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Protocolo Eletrônico

Resposta à Notificação de Regularização - Simples Nacional

Descrição do serviço

No caso de recebimento de notificação de regularização referente ao Simples Nacional (via Caixa Postal Eletrônica, pessoalmente, pelos Correios, ou por Edital publicado no D.O.E.), o contribuinte deverá encaminhar a regularização/justificativa solicitada por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à regularização/justificativa apresentada.

 

A decisão poderá ser:

- Regularização/Justificativa Aceita;

- Regularização/Justificativa Parcialmente Aceita;

- Regularização/Justificativa Negada.

  

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul enquadrados no Simples Nacional.

 

Prazo para realização do serviço

O contribuinte deverá observar o prazo para o cumprimento da notificação. Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Resposta à Notificação de Regularização – Simples Nacional”. O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

 

Documentação

1- Notificação recebida: A notificação expedida pela Receita Estadual deverá ser incluída no local indicado (obrigatório);

2- Resposta de notificação – Retificação: Em caso de retificação, inserir documento contendo as declarações retificadoras após correção das divergências apontadas na notificação;

3- Resposta de notificação – Justificativa: Em caso de justificativa, inserir documento contendo a manifestação do contribuinte justificando as divergências elencadas na notificação;

4- Documentação comprobatória: Poderão ser incluídos nesse item quaisquer outros documentos que acompanhem a resposta da notificação (no máximo 20 arquivos).

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 3 (se for o caso de sua inclusão) e 4 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos nos formatos PDF, XLS ou XLSX, e assiná-los no próprio e-CAC; ou em formato P7S, a partir de um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação

Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34, § 3º;

Resolução CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018, art. 85, §§11 e 12.

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