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Protocolo Eletrônico

Arrolamento de Bens e Direitos

Descrição do serviço

Serviço destinado a demandas relacionadas ao Arrolamento de Bens e Direitos – recurso, solicitação de cancelamento, liberação ou substituição de bens e direitos, bem como comunicação de transferência, alienação ou oneração de bens e direitos arrolados.

O contribuinte deverá encaminhar a documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".

 

Usuário

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a decisão será informada em até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Pessoa Física: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em "Arrolamento de Bens e Direitos" / "Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição". 

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

 

  • Pessoa Jurídica: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Arrolamento de Bens e Direitos” / "Pedido de Liberação, Cancelamento ou Subst. de Bens e Direitos Arrolados; Recursos; e Comunicações”. 

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

 

Documentação

1- Pedido de Liberação, Cancelamento ou Substituição de Bens e Direitos Arrolados; Recursos; e Comunicações de Transferência, Alienação ou Oneração de Bens Arrolados;

2- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual (Não se aplica a pessoa física);

3- Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

O documento item 1, caso seja para pessoa jurídica, deve ser assinado digitalmente, assim como o documento item 3, para pessoa física e jurídica. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação

Instrução Normativa RE nº 033/14

Lei n.º 14.381/13, arts. 17 ao 26

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