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Importação

Dúvidas Frequentes - Comércio Exterior

Perguntas e Resposta – Comércio Exterior

Índice:

1.      Do GES Comex, funções e contatos

2.      Dos canais destinados a dúvidas do contribuinte.

3.      Dos fundamentos básicos do ICMS importação.

4.      Da base de cálculo do ICMS na importação.

5.      Do cadastro de Recinto Alfandegado

6.      Do cadastro de Despachante Aduaneiro

7.      Dos erros comuns e orientações para correções

7.1 Do cancelamento e do estorno da nota fiscal:

7.2 Da nota fiscal complementar:

7.3 Da Denúncia Espontânea:

7.4 Da compensação via GIA de Imposto pago a maior:

7.5 Dos erros de preenchimento na GNRE

7.6 Da devolução do ICMS via processo Administrativo

7.7 Das notas fiscais referenciadas e das averbações junto à Receita Federal

7.8 Das notas fiscais de ajuste nas exportações

8.      Do procedimento para exoneração do ICMS Importação.

9.      Da Guia Liberação Mercadoria Estrangeira – GLME, emissão e alterações.

10.   Do pagamento do ICMS na importação.

11.   Da compensação do débito do ICMS com saldo credor.

12.   Do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.

13.   Da hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro.

14.   Do transporte da mercadoria importada.

15.   Importação por pesquisadores credenciados pelo CNPq

16.   Substituição de mercadoria importada

17.   Importação por conta e ordem

18.   Da Importação por encomenda.

19.   Do Drawback

20.   Da Admissão Temporária

21.   Da Exportação

22.   Do Retorno da mercadoria exportada

23.   Das operações equiparadas às remessas ao exterior.

24.   Da solicitação de dilação dos prazos na formação de lote para exportação.

25.   Dos Registros Fiscais relativos à importação

26.   Do preenchimento das Notas Fiscais de importação.

27.   Das lojas Francas ("Free shops")

28.   Sobre o Pucomex.

 

·        Este documento tem apenas o caráter de orientar e facilitar as consultas pelos seus usuários. As informações aqui dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação. Última atualização realizada em 22/06/2020

 

·        Este documento não se reveste de caráter de Consulta Formal, prevista Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I.

 

·        Observadas quaisquer inconsistências, como links disfuncionais ou indicação de fundamentação legal divergente da matéria correlata, desatualizações, ou para sugestões, elogios e críticas, gentileza encaminhar para nosso Fale Conosco.

 

 1.      Do GES-Comex, funções e contatos

O GES Comex - Grupo Especializado Setorial de Comércio Exterior - é um grupo de trabalho implementado pela Receita Estadual, vinculado à 11º DRE – Uruguaiana, especializado na tributação das operações que envolvam o comércio exterior e o Estado do Rio Grande do Sul.

 

Sua função é a de monitorar e fiscalizar os processos que tangem à importação e à exportação de mercadorias no âmbito do Estado, assim como a de orientar, dentro de suas competências, os agentes envolvidos.

 

O GES Comex não responde a dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio. Para contado, devem ser observados os canais institucionais indicados abaixo, se for o caso, a demanda será redirecionada ao GES-Comex.

 

Caso estritamente necessário, o contato pode ser realizado preferencialmente pelo e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.

 

O GES COMEX não presta consultorias, treinamentos, formação ou capacitação de profissionais da área.

 

2.      Dos canais destinados a dúvidas do contribuinte.

 

Importante:

O GES Comex não responde dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio.

As exonerações, e/ou benefícios relativos a ICMS estão dispostos na legislação estadual, e estão vinculados, em geral, a demais atributos relacionados ao fato gerador, como, por exemplo, a natureza do sujeito passivo.

É dever do contribuinte conhecer sua operação e a legislação a ela aplicada. Neste sentido, O GES Comex não indica, ou presta consultoria, sobre qual fundamentação legal deve ser avocada para acobertar eventual exoneração do ICMS-Importação.

Para as dúvidas pontuais em relação a legislação tributária ou para elaboração de questionamentos em relação à aplicação da Legislação Tributária Estadual em fato de interesse do contribuinte, a Receita Estadual disponibiliza os canais institucionais elencados abaixo:

Solicitamos que, antes de encaminhar qualquer questionamento/dúvida, que seja verificado se a mesma já se encontra respondida neste Perguntas Frequentes.

 

Consultas via Plantão Fiscal Virtual

Se a dúvida sobre a legislação não for respondida pelos itens que se segue neste portal de perguntas frequentes, ela deve ser encaminhada para o Plantão Fiscal Virtualda Receita Estadual. O Plantão Fiscal Virtual é dedicado a esclarecimento de dúvidas sobre obrigação tributária principal e acessória, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. Suas respostas tem caráter de orientação, portanto, não substituem nem produzem os efeitos da Consulta Formal, prevista no art. 75 da Lei nº 6.537/73.

 

Para acesso direto ao atendimento do Plantão Fiscal Virtual, favor acessar o link: http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento  > Comércio exterior.

 

Fundamentação legal: Capítulo XII, Título V da IN 045/98

 

Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

Conforme Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I, é assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária, em relação ao fato concreto de seu interesse.

 

Neste sentido, a Receita Estadual disponibiliza um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual. O prazo para realização deste serviço é de 30 (trinta) dias.

Para mais informações e para o acesso ao serviço de Consulta Formal, favor acessar o link disponível abaixo:

 

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4958/consulta-formal-sobre-a-aplicacao-da-legislacao-tributaria

 

Em oportuno, abaixo segue alguns links que direcionam o acesso à Legislação Tributária Estadual, ao Procedimento Tributário Administrativo e outras matérias correlatas ao comércio exterior. Uma dica simples é abrir uma caixa de consultas (geralmente CTRL F), dentro da aba da legislação pertinente e procurar especificamente a palavra chave que deseja ou eventualmente em NCM objeto de sua consulta.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_faq_import

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4752/informacoes-gerais

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12598

 

3.        Dos fundamentos básicos do ICMS importação.

Os fundamentos básicos que regem o fato gerador do ICMS-Importação foram regulamentados na legislação estadual do Rio Grande do Sul pelo DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 e podem ser encontrados nos textos indicados abaixo.

 

Mercadorias ......... RICMS/RS, Livro I, art. 1º.

Incidência ............. RICMS/RS, Livro I, art. 2°, IV.

Momento ............. RICMS/RS, Livro I, art. 4°, VI e VII.

Local ..................... RICMS/RS, Livro I, art. 7°, I, “c”.

Alíquota ............... RICMS/RS, Livro I, art. 29, II.

 

·        Para RICMS/RS, lê se DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS). O RICMS/RS pode ser encontrado no link abaixo:

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3

 

4.      Da base de cálculo do ICMS na importação.

A base de cálculo do ICMS na importação está regulamentada no art. 16, III, e art. 18, I, II do Livro I do Decreto 37.699/97.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61

A operação de cálculo da base de cálculo do ICMS incidente na importação está instruída no Item 6, Capítulo III, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 045/98

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=63

 

5.      Do cadastro de Recinto Alfandegado

Este cadastro destina-se aos Recintos Alfandegados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. O objetivo é que, após o cadastro, os Recintos tenham acesso facilitado às operações relacionadas ao comércio exterior no site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Deve ser enviado uma solicitação formal para cadastro de Recinto Alfandegado para o e-mail comex@sefaz.rs.gov.br com os documentos indicados abaixo:

-Documento comprobatório do Recinto Alfandegado;

-Identidade do representante legal;

-Procuração do representante legal;

-Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer desta análise.

 

6.      Do cadastro de Despachante Aduaneiro

Para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME), o despachante Aduaneiro deve estar cadastrado na Receita Estadual/RS e deve estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.

Para o cadastro do Despachante Aduaneiro na Receita Estadual, devem ser observadas as instruções contidas no link a seguir. Frisamos que, ao preencher a ficha de cadastramento, no campo “e-mail”, seja informado o e-mail pessoal do despachante, ainda que corporativo, para o envio da senha pessoal de primeiro acesso ao sistema. 

 https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4429/cadastro-de-despachante-aduaneiro---/termosbusca=despachante;

A autorização outorgada pelo contribuinte ao despachante deve ser realizada pelo portal e-Cac do contribuinte, seguindo o caminho: Serviços e-Cac > Importação > Procuração para Despachante Aduaneiro. A procuração para o despachante também pode ser outorgada pelo contador do contribuinte devidamente cadastrado, sendo o caminho no e-Cac do contador similar ao acima descrito.

Caso o despachante não saiba mais a senha outrora cadastrada, ou caso o mesmo tenha incorrido em erro repetidas vezes  e consequentemente bloqueado o seu usuário, o despachante deve enviar um e-mail ao GES Comex, comex@sefaz.rs.gov.br, (preferencialmente com o e-mail pessoal já cadastrado), relatando o problema ( senha perdida, usuário bloqueada, ou as duas ocorrências) , anexando cópia de documento de identificação com foto e CPF para envio de uma nova senha e/ou desbloqueio do usuário. Salientamos que apenas o próprio despachante cadastrado pode fazer essa solicitação, e apenas ele poderá receber a senha nova.

 

7.      Dos erros comuns e possibilidades de correção relacionados ao ICMS incidente na importação.

 

7.1 Do cancelamento e do estorno da nota fiscal:

A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

Fundamentação Legal: Item 20.4.1, Seção 20, Capítulo XI IN45/98

 

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo previsto, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, conforme descrito na fundamentação indicada abaixo:

Fundamentação Legal: Item 20.4.2, Seção 20, Capítulo XI IN45/98

 

7.2  Da nota fiscal complementar:

É possível a emissão de NF-e para complementar o valor da base de cálculo do imposto, na hipótese de importação, apenas quando não for possível determiná-lo na data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no Livro I, art. 16, III, nota 03.

Fundamentação Legal: “j”, art. 26, livro II do RICMS/RS

 

7.3 Da Denúncia Espontânea: se não for cabível o cancelamento da nota fiscal ou a emissão da nota fiscal complementar, é passível a utilização instituto da denúncia espontânea. Este instituto consiste no fato do contribuinte procurar a Receita Estadual, antes de qualquer procedimento formal do Fisco, para sanar erro relacionado com o cumprimento de obrigação pertinente ao ICMS. Abaixo segue o link do serviço:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/7141/denuncia-espontanea

 

7.4 Da compensação via GIA de Imposto pago a maior: O imposto pago a maior deve ser compensado na GIA. Pontua-se que até o terceiro mês após o período de referência, o contribuinte pode realizar a alteração da GIA pelo próprio e-Cac., sem a necessidade de autorização pelo Fisco. A alteração estará sujeita à ulterior verificação fiscal.

 

Link com as informações completas a respeito da GIA:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2846/gia-(guia-de-informacao-e-apuracao-do-icms)/1

 

Link com as perguntas frequentes a respeito da GIA

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_gia_faq_novo

 

7.5 Dos erros de preenchimento na GNRE

Quando o pagamento do ICMS incidente na importação já foi efetuado e o contribuinte constata que houve erro no preenchimento da GNRE o GA, ele deve solicitar a correção/alteração do referido documento por meio dos serviços e informações disponibilizados no link abaixo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8975/

 

A solicitação deve ser encaminhada para ao e-mail contingencia.uruguaiana@sefaz.rs.gov.br, ou para o e-mail de contingência da delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o contribuinte.

 

Devido ao volume de inconsistências observadas nas solicitações de alteração da GNRE, para um melhor fluxo da demanda, salientamos três pontos que o solicitante deve ter especial atenção, quais sejam: o solicitante do serviço deve ser aquele que está identificado no documento de arrecadação, devendo este ser o contribuinte de fato, ou, se de direito, ter a autorização de quem suportou o ônus do pagamento. Quando exigida, há a necessidade de poderes específicos para representação perante a Receita Estadual do RS (a procuração é exigida caso o solicitante não seja sócio ou contador registrado). Há a necessidade de que o formulário de Requerimento de Retificação e GNRE seja assinado com certificado digital, sendo imprescindível que posteriormente a assinatura seja reconhecida pelos sistemas da Receita Estadual.

 

Para garantir o reconhecimento da assinatura, é necessário que o solicitante siga o passo a passo indicado no link abaixo, para que assim, o site gere o arquivo P7s que deverá ser enviado a Receita Estadual, anexado ao e-mail, junto à solicitação em PDF.

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4269/assinatura-digital---passo-a-passo/termosbusca=certificado%20digital

 

7.6 Da devolução do ICMS via processo Administrativo (repetição de indébito)

Caso não seja possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o descrito acima e disposto no art. 60 do Livro I do RICMS, poderá ser aberto processo administrativo solicitando a devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. O link para a solicitação e para mais informações a respeito deste serviço está disposto abaixo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4647/devolucao-de-icms

 

7.7 Das notas fiscais referenciadas e das averbações junto à Receita Federal

Nas operações em que se exige a referência de uma nota fiscal na emissão de outra nota fiscal, como nos casos em que o estabelecimento exportador procede com  a referência da nota fiscal do fornecedor na nota fiscal que documenta a efetiva a exportação, caso haja erro ou omissão involuntária desta referência, orientamos que se proceda com a carta correção da nota fiscal que deveria  conter a referência, realizando assim o registro do fato no âmbito da Receita Estadual.

Com relação as averbações registradas no Portal Único do Comércio Exterior ou em outro ambiente nacional, salientamos que a carta correção não tem o condão de realizar esta regularização. Referida regularização é de competência da Receita Federal. Portanto, para regularização das averbações orientamos o direcionamento da dúvida ou solicitação do serviço para os ambientes digitais e físicos disponibilizados pela Receita Federal.

 

7.8 – Da nota fiscal de estorno nas exportações

Nos casos específicos que exijam ajustes de notas fiscais de saídas de exportação, caso não seja possível o cancelamento das referidas notas fiscais, o procedimento para regularizar a situação,  nos casos em que a operação não ocorreu, é a emissão de uma nota fiscal de ajuste, que deverá ser procedida via emissão de uma nota fiscal de entrada, descrevendo o fato nas informações complementares, utilizando para tanto um CFOP interno, 1201 ou 1202, e não os CFPOS de entradas de importação (estes exigem a DI, impossibilitando sua utilização).

Fundamentação Legal: Item 6.3, Seção 6.0, Capítulo XI da IN 45/98

 

8.      Do procedimento para exoneração do ICMS Importação.

Para o pleito de exoneração do ICMS incidente na importação, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá emitir a guia de liberação de mercadoria estrangeira (GLME) através do site da SEFAZ (https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6773/guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira).

 

Adicionalmente, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá enviar ao GES COMEX a documentação referente a importação, anexando ao e-mail comex@sefaz.com.rs, cópias da Declaração de Importação -DI -, Comprovante de Importação – CI -, e se for o caso, demais documentos que comprovem as exigências da fundamentação legal avocada, como, por exemplo, os atestados de não similaridade emitidos pelas entidades competentes.

 

O assunto do e-mail deverá serDI XXXXXXXXXX – nome.Inserir apenas os números da DI no lugar do X, inserir o nome da empresa para uma identificação rápida).

 

Deverá ser enviado apenas um e-mail por DI. Não obstante, outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal responsável pela análise.

 

Há ainda a possibilidade de emissão de GLME no modo declaratório, que pode ocorrer previamente ao desembaraço aduaneiro. Neste caso, os dados da operação deverão ser inseridos manualmente, e serão submetidos a posterior confirmação. A liberação da carga, para entrega, mesmo com o visto concedido pela Receita Estadual na GLME, somente ocorrerá após o desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada.

 

Em oportuno, informamos que para solicitar a GLME através do site, o despachante aduaneiro deve estar devidamente cadastrado na SEFAZ/RS e estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.

 

Abaixo segue os principais fundamentos legais relacionados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 45/98, TÍTULO I, Capítulo VI - Seção 4.0 - CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ICMS NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

 

9.   Da Guia Liberação Mercadoria Estrangeira – GLME, emissão e alterações.

A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME será utilizada pelo importador para comprovar a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo.

 

O visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

 

De acordo com a Instrução Normativa DRP Nº 045/98, é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo.

 

Os serviços relacionados à emissão da GLME, tais como inclusão, alteração, cancelamento e consulta, devem ser realizados via e-Cac do contribuinte ou pelo acesso do despachante aduaneiro no site da Receita Estadual.

 

A GLME será requerida pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, as pessoas elencadas no item 4.4.2, seção 4, Capítulo VI, Título I da IN 045.

 

Caso o importador não tenha a inscrição estadual ou a mercadoria não esteja acobertada por DI/DSI, a GLME poderá ser emitida na modalidade avulsa, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da Receita Estadual > Fale Conosco > Importação.

 

Para tanto, também poderá ser utilizando o link abaixo, selecionando o assunto "Comércio Exterior/ Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira".

http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento

 

Atenção, a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) - Anexo A-22 da IN DRP n° 45/98 – deverá ser assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo representante legal da empresa. A autoridade certificadora utilizada deverá ser a Autoridade certificadora do Estado Rio Grande do Sul. É necessário que o solicitante siga o passo a passo indicado no link abaixo, para que assim, a autoridade certificadora gere o arquivo P7s que deverá ser enviado pelo solicitante à Receita Estadual, anexado ao e-mail, junto ao PDF da GLME

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4269/assinatura-digital---passo-a-passo/termosbusca=certificado%20digital

 

As eventuais alterações da GLME serão possíveis via e-Cac do contribuinte ou pelo acesso do despachante, enquanto não analisadas pelo Fisco.  Depois de enviada para análise, a GLME não poderá mais ser alterada. Para corrigi-la, será necessário cancelar a GLME incorreta e emitir uma nova, em substituição.

 

Caso haja necessidade de alteração da GLME após a concessão do visto pelo Fisco, o responsável pela importação deverá entrar em contato com o GES-Comex, pelo e-mail do GES Comex – comex@rs.gov.br -, relatando detalhadamente o caso, anexando os documentos pertinentes à importação, para então realizar o cancelamento da GLME e posterior emissão de uma nova GLME, que será analisada por Auditor Fiscal da Receita Estadual.

 

Pontua-se que uma GLME que tenha o visto negado pelo Fisco somente pode ser cancelada por Auditor Fiscal da Receita Estadual.

 

Link para acesso ao Portal GLME Importação.

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6773/guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira

 

Link para acesso ao portal Importação;

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2878/importacao

 

Fundamentação Legal: (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo VI, Seção 4.0.

 

10.    Do pagamento do ICMS na importação.

O ICMS na importação é devido no momento do seu fato gerador, que ocorre no desembaraço aduaneiro ou na entrega antecipada da mercadoria, salvo disposição em contrário contidas no RICMS. Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS na importação, ou GLME com o visto aposto pelo Fisco nos casos de exonerações do ICMS.

 

O pagamento do ICMS na importação deve ser realizado mediante GNRE (guia nacional de recolhimento de tributos estaduais).

 

A GNRE deve ser emitida com a data de vencimento o dia do desembaraço da mercadoria (independente do horário que o mesmo ocorra), e o campo "Nº do Documento de Origem", deve ser preenchido com o número da Declaração de Importação – DI – da mercadoria importada, ou DSI, se esta for a modalidade da declaração do desembaraço, sem quaisquer outros caracteres além de números.

 

Página inicial > Serviços e Informações > Pagamento de Tributos > Pagamento de Tributos

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8978/pagamento-de-tributos-

 

Fundamentação legal: VI e VII do art. 4° do RICMS/RS

 

11.    Da compensação do débito do ICMS com saldo credor.

A solicitação da compensação do débito do ICMS incidente na importação com o saldo credor deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.

 

O GES Comex não atua na operacionalização da utilização de eventuais saldos credores de ICMS na conta corrente fiscal dos contribuintes inscritos no CGC/TE ou na concessão de sistema especial de pagamento.

 

A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4702/compensacao-de-saldo-credor

 

12.    Do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.

A solicitação de autorização para efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST, deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.

 

O GES Comércio Exterior não atua na operacionalização do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação

 

A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:

 

Página inicial > Serviços e Informações > Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) > Mercadoria importada (060)

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4922/mercadoria-importada-(060)%C2%A0%C2%A0%C2%A0

 

13.    Da entrega antecipada de mercadoria importada (antes do desembaraço aduaneiro)

Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável pela liberação da mercadoria exigir a comprovação do pagamento do imposto ou a GLME com o visto aposto pelo Fisco.

 

Fundamentação legal: Nota 02, VI do art. 4° do RICMS/RS

 

14.    Do transporte da mercadoria importada.

 

Importação por inscrito

O transporte das mercadorias ou bem importado até o estabelecimento do importador ou do responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

 Nota fiscal de entrada;  Extrato da Declaração de Importação (DI); Comprovante de Importação (CI); e Comprovante de quitação do ICMS*, se devido for, ou da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS – GLME – nos casos da exoneração do ICMS-Importação e nos casos do prazos de pagamento regidos de Sistema Especial de Pagamento, ou a Guia de Compensação, nos casos de quitação com o saldo credor acumulado de ICMS.

Para transporte parcelado das mercadorias ou bens, ver Decreto 37.699/97(RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”, Nota.

Base legal: Artigos 54, Inciso V e 55 do Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970 c/c Decreto 37.699/97(RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”

 

Importação por não inscrito

Nas importações de mercadorias do exterior realizadas por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (órgão público, pessoa física, MEI, etc.), desde que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, o transporte até o estabelecimento do importador deverá estar acompanhado do extrato da Declaração de Importação e da GA, da GNRE ou da GLME, conforme o caso.

Fundamentação legal: Título I, Capítulo XI, Seção 5, item 5.5

 

Exportação

A NF de mercadoria destinada ao exterior, emitida para efeito de trânsito no trajeto compreendido entre o estabelecimento exportador e o recinto alfandegado, sem destaque do ICMS, deverá conter, além das indicações exigidas pelo RICMS, como natureza da operação "Remessa para embarque", como destinatário o adquirente do exterior, e no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o local em que a mercadoria ficará depositada para remessa posterior, ficando a administração do recinto alfandegado por ela responsável até a data do carregamento. Exemplos: "Porto de Rio Grande - Armazém A-6", "TECON Rio Grande", "EADI - Novo Hamburgo".

Fundamentação legal: Título I, Capítulo XI, Seção 6, item 6.1

 

15.    Importação por pesquisadores credenciados pelo CNPq

Nas importações promovidas pelo Importa Fácil dos Correios, por parte de pesquisadores credenciados pelo CNPq, cuja a mercadoria seja para a instituição de ensino e para os fins pertinentes, sendo o caso de exoneração do ICMS, os pesquisadores poderão solicitar o cadastro do seu CPF na Receita Estadual para emissão da GLME da respectiva importação. A solicitação para cadastro deve ser requisitada pelo e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.

 

16.    Substituição de mercadoria importada

É isento o recebimento pelo respectivo importador, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída

 

Fundamentação Legal: art. 9º, XLV, Livro I, RICMS.

 

17.    Importação por conta e ordem

Nas operações de importação por conta e ordem, o efetivo importador é quem contratou o serviço. A empresa importadora só atua como prestadora de serviço, já que de fato as compras são realizadas com recursos do adquirente.

A obrigação de emitir a Nota Fiscal relativa à importação das mercadorias, nos termos do artigo 26, I, "e", do Livro II do RICMS, contendo as indicações previstas no seu artigo 29, consignando o CFOP 3.102, é da efetiva importadora, ou seja, de quem contratou a importação.

 

18.    Importação por encomenda.

A importação promovida por pessoal jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda ao encomendador predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.

 

Portanto, nas importações sob encomenda, o sujeito passivo do ICMS-importação é a importadora que, em um primeiro momento, adquire a mercadoria, suportando os custos relativos a operação, para em um segundo momento, após internalização, realizar a revenda ao encomendador.

 

19.    Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis.

 

É importante destacar que conforme legislação vigente, o benefício da isenção do art.9º, inc. XXII, somente será concedido pela Receita Estadual nas importações de mercadorias beneficiadas com asuspensãodo II e do IPI.

 

A fundamentação legal: incisos XXII, XXIII e XXIV do art.9 do Livro I do RICMS.

 

20.    Admissão Temporária

O Regime de Admissão temporária tem seus conceitos disciplinado pela Receita Federal Brasileira. Em resumo, é um regime especial que permite a permanência de bens estrangeiros no País, por prazo determinado com suspensão de tributos, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País, quando tratar-se de bens com utilidade econômica.

 

Em relação ao ICMS, desde que não haja cobrança, pela União, dos impostos federais e que as referidas mercadorias ou bens sejam devolvidas à origem no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira federal, são isentas do imposto as operações indicadas na Legislação Estadual com recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

 

Quando houver cobrança proporcional dos impostos federais, haverá cobrança de ICMS, sendo a base de cálculo do ICMS a base relativa à proporção incidente dos impostos federais.

 

Fundamentação legal:

Inciso XXVII, art. 23 do Livro I do RICMS

Inciso CI, art. 9º do Livro I do RICMS

Incisos CLXXI, CLXXII, art. 9º do Livro I do RICMS

 

21.    Da exportação

A regra geral, guardadas as exceções, e obedecido as obrigações acessórias, o ICMS não incidirá sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

 

Fundamentação Legal: inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS/RS.

 

As instruções procedimentais para exportação indireta e para remessa de mercadoria para formação de lote de exportação estão respectivamente nas Seções 5 e 6 do Capítulo II, do Título I da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 e os CFOPS a serem utilizados estão dispostos no Apêndice VI do RICMS.

 

22.    Retorno de mercadoria exportada

Ocorre a não incidência do ICMS no retorno de mercadorias que foram enviadas para o exterior destinadas a conserto, reparo ou restauração. ICMS devido apenas em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

 

Fundamentação Legal: Nota 02, Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS.

 

Ocorre a isenção do ICMS nos recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, em retorno, de mercadoria exportada que, não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização, tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada, hipótese em que consignante, se houver pago ICMS em decorrência da exportação, creditar-se-á do ICMS correspondente à mercadoria que houver retornado

 

Fundamentação Legal: Inciso XLII, art. 9º do Livro I do RICMS RS.

 

A GLME deverá ser emitida, seguindo o mesmo trâmite processual descrito no Item 13 deste perguntas e repostas.

 

Fundamentação Legal: Nota 02, Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS.

Fundamentação Legal: Inciso XLII, art. 9º do Livro I do RICMS RS.

 

23.    Das operações equiparadas às remessas ao exterior.

Somente equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS, entre outras restrições expressas em Lei, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro

 

Fundamentação Legal: parágrafo único, art. 11 do Livro I do RICMS

 

24.    Da solicitação de dilação dos prazos na formação de lote para exportação.

Para a solicitação de dilação dos prazos prescritos no Artigo 11, parágrafo único do Regulamento do ICMS, o solicitante deverá apresentar requerimento formal à unidade da Receita Estadual à qual se vincula ou preferencialmente ao GES-COMEX, por intermédio do e-mail comex@sefaz.rs.gov.br, anexando, para tanto, todos os documentos prescrito no Título I, Capítulo II, Seção 5.0, da IN 45/98:

 

Frisamos que o requerimento deve necessariamente estar assinado via certificado digital, do tipo 7PS, pelo contribuinte solicitante ou a quem de direito. Mais informações a respeito da assinatura com certificado digital se encontram no link abaixo: https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4269

 

Fundamentação Legal: Artigo 11, parágrafo único, alínea “a do Livro I, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97) e Título I, Capítulo II, Seção 5.0, da IN 45/98:

 

25.    Dos Registros Fiscais relativos à importação (EFD)

Sem prejuízo a demais dispositivos legais, as instruções gerais para os registros fiscais relativos à importação podem ser encontradas nos dispositivos indicados abaixo:

 

Das disposições gerais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Da escrituração nos Livros Fiscais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Do lançamento na GIA: Seção 3, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Da escrituração fiscal digital (EFD): Capítulo LI, Título I - IN DRP Nº 045/98

 

26.     Das Notas Fiscais de importação.

Para o correto preenchimento da Nota Fiscal de entrada, referente à importação de mercadoria do exterior, deve-se orientar pelo abaixo descrito:

 

·       O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria, caso a base cálculo não seja reduzida (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no Art. 16, III, do RICMS/RS) e não ao custo da mercadoria.

 

·       O campo “Valor Total dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação.

·       Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.

·       No campo “Outras Despesas acessórias” deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento da saída da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações e armazenagem.

·       Aconselha-se que, no campo próprio da NF-e para observações, seja mencionado que o valor do ICMS próprio, da Contribuição ao PIS e da COFINS foram acrescidos no “Valor Total da NF-e”.

 

27.    Das lojas Francas ("Free shops")

Para usufruir da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("Free shops") deverão entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca, antes do início de suas atividades.

Para o cumprimento da referida obrigação e obtenção do formulário de entrega para preenchimento, assim como para indicação das demais fundamentações legais correlatas, disponibilizamos o link que se segue:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8979

 

28.    Sobre o Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX

O Portal Único do Comércio Exterior tem sua coordenação realizada de forma conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com acompanhamento da Casa Civil e participação dos órgãos de governo que contam com atuação direta sobre importações ou exportações.

Desta forma, as questões específicas envolvendo diretamente o Programa Portal Único de Comércio Exterior devem ser tratadas juntamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Estado do Rio Grande do Sul, por já possuir programa próprio, está realizando a integração gradual entre o seu programa e o PUCOMEX.

Atualmente, para as importações cujo destinatário é contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul é possível solicitar via PUCOMEX a análise de GLME cujo tratamento tributário está pautado pela exoneração integral do ICMS-Importação. Nestes casos, os documentos referente a operação importação, como a GLME, deverão ser anexados via PCCE, dentro da aba Importação do PUCOMEX.

Importante ressaltar que o PUCOMEX não emite a GLME, apenas faz liberação da mercadoria dispensando a apresentação da GLME junto as mercadorias que entraram por aeroportos. No entanto, a Legislação do Rio Grande do Sul exige, entre outros documentos, a GLME para acobertar o trânsito da mercadoria importada até o importador, conforme o art.26, Livro I, do RICMS. Para estes casos, o contribuinte poderá anexar a própria GLME (Anexo A-22) avulsa ao PUCOMEX, a qual a mesma, após analisada, terá o visto aposto e disponibilizado ao contribuinte.

As exportações estão sendo realizadas via PUCOMEX.

 

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