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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Dúvidas Frequentes - Comércio Exterior / Importações e Exportações

Perguntas e Resposta – Comércio Exterior / Importações e Exportações

Índice:

1.    Do GES Comex, funções e contatos

2.     Dos canais destinados a dúvidas do contribuinte.

3.    Dos fundamentos básicos do ICMS importação.

4.      Da base de cálculo do ICMS na importação.

5.      Do cadastro de Recinto Alfandegado

6.      Do cadastro de Despachante Aduaneiro

7.      Dos erros comuns e orientações para correções

7.1  Do cancelamento e do estorno da nota fiscal:

7.2  Da nota fiscal complementar:

7.3   Da Denúncia Espontânea:

7.4  Da compensação via GIA de Imposto pago a maior:

7.5  Dos erros de preenchimento na GNRE

7.6   Da devolução do ICMS via processo Administrativo

7.7   Das notas fiscais referenciadas e das averbações de exportação junto à Receita Federal

7.8  Das notas fiscais de ajuste nas exportações

8.   Do procedimento para exoneração do ICMS Importação.

9.   Da Guia Liberação Mercadoria Estrangeira – GLME, emissão e alterações.

10.  Do pagamento do ICMS na importação.

11.    Da compensação do débito do ICMS com saldo credor.

12.  Do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.

13.  Da hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro.

14.  Do transporte da mercadoria importada. (NF avulsa importação)

15.  Importação por pesquisadores credenciados pelo CNPq

16.  Substituição de mercadoria importada

17.  Importação por conta e ordem

18.  Da Importação por encomenda.

19.  Do Drawback

20.  Da Admissão Temporária

21.  Dos Registros Fiscais relativos à importação

22.  Do preenchimento das Notas Fiscais de importação.

23.  Das lojas Francas ("Free shops")

24.  Sobre o Pucomex.

25.  Liberações da Mercadorias importadas via PUCOMEX

26.  Das exportações e importações por remessas internacionais. 

27.  Regime de Tributação Simplificado 

28.  Da Exportação

29.  Da NF-e, referências, averbações, da DU-E, DER, LR, e demais conceitos básicos na exportação.

30.  Do registro de averbação de exportação extemporâneo 

31.  Emissão de nota fiscal por não contribuinte em operações de exportação

32.  Do Retorno da mercadoria exportada

33.  Das operações equiparadas às remessas diretas ao exterior.

34.  Da solicitação de dilação dos prazos na formação de lote para exportação.

35.  Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação podem ser destinadas à formação de lote?

36.  Quando utilizar o CFOP 7504? (Remessa para formação de lote)

37.  Quando utilizar o CFOP 7501? (Remessa com fins específicos de exportação)

38.  Quando necessário, como devo alterar valor ou quantidade informada em NF-e?

39.  Procedimentos para quando o transporte de uma mercadoria a ser exportada exige mais de um veículo.

40.  Quando uma empresa comercial exportadora adquire mercadoria de terceiros e solicita que essa mercadoria seja entregue diretamente no entreposto aduaneiro, como proceder?

41.  Operações Back to Back

42.  Links úteis para as operações de comércio exterior

  

·        Este documento tem apenas o caráter de orientar e facilitar as consultas pelos seus usuários. As informações aqui dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação. Última atualização realizada em 06/07/2021.

 

·        Este documento não se reveste de caráter de Consulta Formal, prevista Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I.

 

·        Observadas quaisquer inconsistências, como links disfuncionais ou indicação de fundamentação legal divergente da matéria correlata, desatualizações, ou para sugestões, elogios e críticas, gentileza encaminhar e-mail para comex@sefaz.rs.gov.br

 

 1.    Do GES-Comex, funções e contatos

O GES Comex - Grupo Especializado Setorial de Comércio Exterior - é um grupo de trabalho implementado pela Receita Estadual, vinculado à 11º DRE – Uruguaiana, especializado na tributação das operações que envolvam o comércio exterior e o Estado do Rio Grande do Sul.

Sua função é a de monitorar e fiscalizar os processos que tangem à importação e à exportação de mercadorias no âmbito do Estado, assim como a de orientar, dentro de suas competências, os agentes envolvidos.

O GES Comex não responde a dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio. Para contato, devem ser observados os canais institucionais indicados abaixo, se for o caso, a demanda será redirecionada ao GES-Comex.

Caso estritamente necessário, o contato pode ser realizado preferencialmente pelo e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.

O GES COMEX não presta consultorias, treinamentos, formação ou capacitação de profissionais da área.

 

2.    Dos canais destinados a dúvidas do contribuinte. 

Importante:

O GES Comex não responde dúvidas enviadas diretamente a sua caixa de correio.

As exonerações, e/ou benefícios relativos a ICMS estão dispostos na legislação estadual, e estão vinculados, em geral, a demais atributos relacionados ao fato gerador, como, por exemplo, a natureza do sujeito passivo.

É dever do contribuinte conhecer sua operação e a legislação a ela aplicada. Neste sentido, O GES Comex não indica, ou presta consultoria, sobre qual fundamentação legal deve ser avocada para acobertar eventual exoneração do ICMS-Importação.

Para as dúvidas pontuais em relação a legislação tributária ou para elaboração de questionamentos em relação à aplicação da Legislação Tributária Estadual em fato de interesse do contribuinte, a Receita Estadual disponibiliza os canais institucionais elencados abaixo:

Solicitamos que antes de encaminhar qualquer questionamento/dúvida, que seja verificado se a mesma já se encontra respondida neste Perguntas Frequentes.

 

Consultas via Plantão Fiscal Virtual

Se a dúvida sobre a legislação não for respondida pelos itens que se segue neste portal de perguntas frequentes, ela deve ser encaminhada para o Plantão Fiscal Virtual da Receita Estadual. O Plantão Fiscal Virtual é dedicado a esclarecimento de dúvidas sobre obrigação tributária principal e acessória, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. Suas respostas tem caráter de orientação, portanto, não substituem nem produzem os efeitos da Consulta Formal, prevista no art. 75 da Lei nº 6.537/73.

Para acesso direto ao atendimento do Plantão Fiscal Virtual, favor acessar o link: http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento  > Comércio exterior.

Legislação Aplicada: Capítulo XII, Título V da IN 045/98

 

Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

Conforme Lei Estadual nº 6537/73, título II, capítulo IV, seção I, é assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária, em relação ao fato concreto de seu interesse.

Neste sentido, a Receita Estadual disponibiliza um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual. O prazo para realização deste serviço é de 30 (trinta) dias.

Para mais informações e para o acesso ao serviço de Consulta Formal, favor acessar o link disponível abaixo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4958/consulta-formal-sobre-a-aplicacao-da-legislacao-tributaria

 

Em oportuno, abaixo segue alguns links que direcionam o acesso à Legislação Tributária Estadual, ao Procedimento Tributário Administrativo e outras matérias correlatas ao comércio exterior. Uma dica simples é abrir uma caixa de consultas (geralmente CTRL F), dentro da aba da legislação pertinente e procurar especificamente a palavra chave que deseja ou eventualmente em NCM objeto de sua consulta.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_faq_import

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4752/informacoes-gerais

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/12598

 

3.      Dos fundamentos básicos do ICMS importação.

Os fundamentos básicos que regem o fato gerador do ICMS-Importação foram regulamentados na legislação estadual do Rio Grande do Sul pelo DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 e podem ser encontrados nos textos indicados abaixo.

Mercadorias ......... RICMS/RS, Livro I, art. 1º.

Incidência ............. RICMS/RS, Livro I, art. 2°, IV.

Momento ............. RICMS/RS, Livro I, art. 4°, VI e VII.

Local ..................... RICMS/RS, Livro I, art. 7°, I, “c”.

Alíquota ............... RICMS/RS, Livro I, art. 29, II.

 

·        Para RICMS/RS, lê se DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS). O RICMS/RS pode ser encontrado no link abaixo:

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3

 

4.      Da base de cálculo do ICMS na importação.

A base de cálculo do ICMS na importação está regulamentada no art. 16, III, e art. 18, I, II do Livro I do Decreto 37.699/97.

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=61

A operação de cálculo da base de cálculo do ICMS incidente na importação está instruída no Item 6, Capítulo III, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 045/98

http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=63

 

5.    Do cadastro de Recinto Alfandegado

Este cadastro destina-se aos Recintos Alfandegados pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. O objetivo é que, após o cadastro, os Recintos tenham acesso facilitado às operações relacionadas ao comércio exterior no site da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Deve ser enviado uma solicitação formal para cadastro de Recinto Alfandegado para o e-mail comex@sefaz.rs.gov.br com os documentos indicados abaixo:

-Documento comprobatório do Recinto Alfandegado;

-Identidade do representante legal;

-Procuração do representante legal;

-Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer desta análise.

 

6.     Do cadastro de Despachante Aduaneiro

Para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME), o despachante Aduaneiro deve estar cadastrado na Receita Estadual/RS e deve estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.

Para o cadastro do Despachante Aduaneiro na Receita Estadual, devem ser observadas as instruções contidas no link a seguir. Frisamos que, ao preencher a ficha de cadastramento, no campo “e-mail”, seja informado o e-mail pessoal do despachante, ainda que corporativo, para o envio da senha pessoal de primeiro acesso ao sistema. 

 https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4429/cadastro-de-despachante-aduaneiro---/termosbusca=despachante;

A autorização outorgada pelo contribuinte ao despachante deve ser realizada pelo portal e-Cac do contribuinte, seguindo o caminho: Serviços e-Cac > Importação > Procuração para Despachante Aduaneiro. A procuração para o despachante também pode ser outorgada pelo contador do contribuinte devidamente cadastrado, sendo o caminho no e-Cac do contador similar ao acima descrito.

Caso o despachante não saiba mais a senha outrora cadastrada, ou caso o mesmo tenha incorrido em erro repetidas vezes  e consequentemente bloqueado o seu usuário, o despachante deve enviar um e-mail ao GES Comex, comex@sefaz.rs.gov.br, (preferencialmente com o e-mail pessoal já cadastrado), relatando o problema (senha perdida, usuário bloqueada, ou as duas ocorrências), anexando cópia de documento de identificação com foto e CPF para envio de uma nova senha e/ou desbloqueio do usuário. Salientamos que apenas o próprio despachante cadastrado pode fazer essa solicitação, e apenas ele poderá receber a senha nova.

 

7.      Dos erros comuns e possibilidades de correção relacionados ao ICMS incidente na importação.

 

7.1  Do cancelamento e do estorno da nota fiscal:

A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.

Fundamentação legal: Item 20.4.1, Seção 20, Capítulo XI IN 45/98

 

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo previsto, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, conforme descrito na fundamentação indicada abaixo:

Fundamentação legal: Item 20.4.2, Seção 20, Capítulo XI IN 45/98

 

7.2   Da nota fiscal complementar:

É possível a emissão de NF-e para complementar o valor da base de cálculo do imposto, na hipótese de importação, apenas quando não for possível determiná-lo na data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no Livro I, art. 16, III, nota 03.

Legislação Aplicada: livro II, art. 26, “j”, do RICMS/RS

 

7.3   Da Denúncia Espontânea:

Se não for cabível o cancelamento da nota fiscal ou a emissão da nota fiscal complementar, é passível a utilização instituto da denúncia espontânea. Este instituto consiste no fato do contribuinte procurar a Receita Estadual, antes de qualquer procedimento formal do Fisco, para sanar erro relacionado com o cumprimento de obrigação pertinente ao ICMS. Abaixo segue o link do serviço:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/13270

 

7.4  Da compensação via GIA de Imposto pago a maior:

O imposto pago a maior deve ser compensado na GIA. Pontua-se que até o terceiro mês após o período de referência, o contribuinte pode realizar a alteração da GIA pelo próprio e-Cac, sem a necessidade de autorização pelo Fisco. A alteração estará sujeita à ulterior verificação fiscal.

 

Link com as informações completas a respeito da GIA:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2846/gia-(guia-de-informacao-e-apuracao-do-icms)/1

Link com as perguntas frequentes a respeito da GIA:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_gia_faq_novo

 

7.5  Dos erros de preenchimento na GNRE

Quando o pagamento do ICMS incidente na importação já foi efetuado e o contribuinte constata que houve erro no preenchimento da GNRE ou GA, ele deve solicitar a correção/alteração do referido documento por meio dos serviços e informações disponibilizados no link abaixo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8975/

 

7.6  Da devolução do ICMS via processo Administrativo (repetição de indébito)

Caso não seja possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente, de acordo com o descrito acima e disposto no art. 60 do Livro I do RICMS, poderá ser aberto processo administrativo solicitando a devolução de ICMS recolhido indevidamente ou a maior. O link para a solicitação e para mais informações a respeito deste serviço está disposto abaixo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4647/devolucao-de-icms

 

7.7  Das notas fiscais referenciadas e das averbações de exportação junto à Receita Federal

Nas operações em que se exige a referência de uma nota fiscal na emissão de outra nota fiscal, como nos casos em que o estabelecimento exportador procede com  a referência da nota fiscal do fornecedor na nota fiscal que documenta a efetiva a exportação, caso haja erro ou omissão involuntária desta referência, orientamos que se proceda com a carta correção da nota fiscal que deveria  conter a referência, realizando assim o registro do fato no âmbito da Receita Estadual.

Com relação às averbações registradas no Portal Único do Comércio Exterior ou em outro ambiente nacional, salientamos que a carta correção não tem o condão de realizar esta regularização. Referida regularização é de competência da Receita Federal. Portanto, para regularização das averbações orientamos o direcionamento da dúvida ou solicitação do serviço para os ambientes digitais e físicos disponibilizados pela Receita Federal.

 

7.8  Da nota fiscal de estorno nas exportações

Nos casos específicos que exijam ajustes de notas fiscais de saídas de exportação, caso não seja possível o cancelamento das referidas notas fiscais, o procedimento para regularizar a situação,  nos casos em que a operação não ocorreu, é a emissão de uma nota fiscal de ajuste, que deverá ser procedida via emissão de uma nota fiscal de entrada, descrevendo o fato nas informações complementares, utilizando para tanto um CFOP interno, 1201 ou 1202, e não os CFPOS de entradas de importação (estes exigem a DI, impossibilitando sua utilização).

Legislação Aplicada: Item 6.3, Seção 6.0, Capítulo XI da IN 45/98

 

8.   Do procedimento para exoneração do ICMS Importação.

Para o pleito de exoneração do ICMS incidente na importação, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá emitir a guia de liberação de mercadoria estrangeira (GLME) através do site da SEFAZ (https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6773/guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira).

Adicionalmente, o contribuinte e/ou despachante aduaneiro deverá enviar ao GES COMEX a documentação referente à importação, anexando ao e-mail comex@sefaz.com.rs, cópias da Declaração de Importação - DI -, Comprovante de Importação – CI -, e se for o caso, demais documentos que comprovem as exigências da fundamentação legal avocada, como, por exemplo, os atestados de não similaridade emitidos pelas entidades competentes.

O assunto do e-mail deverá ser DI XXXXXXXXXX – nome. Inserir apenas os números da DI no lugar do X, inserir o nome da empresa para uma identificação rápida).

Deverá ser enviado apenas um e-mail por DI. Não obstante, outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal responsável pela análise.

Há ainda a possibilidade de emissão de GLME no modo declaratório, que pode ocorrer previamente ao desembaraço aduaneiro. Neste caso, os dados da operação deverão ser inseridos manualmente, e serão submetidos a posterior confirmação. A liberação da carga, para entrega, mesmo com o visto concedido pela Receita Estadual na GLME, somente ocorrerá após o desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada.

Em oportuno, informamos que para solicitar a GLME através do site, o despachante aduaneiro deve estar devidamente cadastrado na SEFAZ/RS e estar autorizado pelo contribuinte importador a operar em seu nome.

Legislação Aplicada: IN 45/98, Título 01, Capítulo VI, Seção 4.0

 

9.   Da Guia Liberação Mercadoria Estrangeira – GLME, emissão e alterações.

A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME será utilizada pelo importador para comprovar a não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo.

O visto na GLME não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

De acordo com a Instrução Normativa DRP Nº 045/98, é condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado, a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo.

Os serviços relacionados à emissão da GLME, tais como inclusão, alteração, cancelamento e consulta, devem ser realizados via e-Cac do contribuinte ou pelo acesso do despachante aduaneiro no site da Receita Estadual.

A GLME será requerida pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, as pessoas elencadas no item 4.4.2, seção 4, Capítulo VI, Título I da IN 045.

Caso o importador não tenha a inscrição estadual ou a mercadoria não esteja acobertada por DI/DSI, a GLME poderá ser emitida na modalidade avulsa, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no site da Receita Estadual > Fale Conosco > Importação.

Para tanto, também poderá ser utilizando o link abaixo, selecionando o assunto "Comércio Exterior/ Solicitação de Visto em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira".

http://www.sefaz.rs.gov.br/Atendimento

 

Atenção, a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) - Anexo A-22 da IN DRP n° 45/98 – deverá ser assinada digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pelo representante legal da empresa. A autoridade certificadora utilizada deverá ser a Autoridade certificadora do Estado Rio Grande do Sul. É necessário que o solicitante siga o passo a passo indicado no link abaixo, para que assim, a autoridade certificadora gere o arquivo P7s que deverá ser enviado pelo solicitante à Receita Estadual, anexado ao e-mail, junto ao PDF da GLME

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4269/assinatura-digital---passo-a-passo/termosbusca=certificado%20digital

 

As eventuais alterações da GLME serão possíveis via e-Cac do contribuinte ou pelo acesso do despachante, enquanto não analisadas pelo Fisco.  Depois de enviada para análise, a GLME não poderá mais ser alterada. Para corrigi-la, será necessário cancelar a GLME incorreta e emitir uma nova, em substituição.

Caso haja necessidade de alteração da GLME após a concessão do visto pelo Fisco, o responsável pela importação deverá entrar em contato com o GES-Comex, pelo e-mail do GES Comex – comex@rs.gov.br -, relatando detalhadamente o caso, anexando os documentos pertinentes à importação, para então realizar o cancelamento da GLME e posterior emissão de uma nova GLME, que será analisada por Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Pontua-se que uma GLME que tenha o visto negado pelo Fisco somente pode ser cancelada por Auditor Fiscal da Receita Estadual.

 

Link para acesso ao Portal GLME Importação.

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/6773/guia-de-liberacao-de-mercadoria-estrangeira

Link para acesso ao portal Importação;

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2878/importacao

 

Legislação Aplicada: IN 45/98, Título I, Capítulo VI, Seção 4.0.

 

10.    Do pagamento do ICMS na importação.

O ICMS na importação é devido no momento do seu fato gerador, que ocorre no desembaraço aduaneiro ou na entrega antecipada da mercadoria, salvo disposição em contrário contida no RICMS. Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS na importação, ou GLME com o visto aposto pelo Fisco nos casos de exonerações do ICMS.

O pagamento do ICMS na importação deve ser realizado mediante GNRE (guia nacional de recolhimento de tributos estaduais).

A GNRE deve ser emitida com a data de vencimento o dia do desembaraço da mercadoria (independente do horário que o mesmo ocorra), e o campo "Nº do Documento de Origem", deve ser preenchido com o número da Declaração de Importação – DI – da mercadoria importada, ou DSI, se esta for a modalidade da declaração do desembaraço, sem quaisquer outros caracteres além de números.

 

Página inicial > Serviços e Informações > Pagamento de Tributos > Pagamento de Tributos

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8978/pagamento-de-tributos-

 

Legislação Aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 4º, VI e VII

 

11.    Da compensação do débito do ICMS com saldo credor.

A solicitação da compensação do débito do ICMS incidente na importação com o saldo credor deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.

O GES Comex não atua na operacionalização da utilização de eventuais saldos credores de ICMS na conta corrente fiscal dos contribuintes inscritos no CGC/TE ou na concessão de sistema especial de pagamento.

A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4702/compensacao-de-saldo-credor

 

12.    Do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.

A solicitação de autorização para efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST, deverá ser submetido à Delegacia da Receita Estadual que jurisdiciona o estabelecimento do contribuinte.

O GES Comércio Exterior não atua na operacionalização do sistema especial de pagamento do ICMS incidente na importação.

A solicitação deverá ser realizada pelo site da Receita Estadual, na área dos "Serviços e-CAC". Abaixo, segue o Link com as informações detalhadas do serviço:

Página inicial > Serviços e Informações > Sistema Especial de Pagamentos (ICMS) > Mercadoria importada (060)

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/4922/mercadoria-importada-(060)%C2%A0%C2%A0%C2%A0

 

13.    Da entrega antecipada de mercadoria importada (antes do desembaraço aduaneiro)

Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável pela liberação da mercadoria exigir a comprovação do pagamento do imposto ou a GLME com o visto aposto pelo Fisco.

 

Legislação Aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 4, VI, Nota 02

 

14.    Do transporte da mercadoria importada. 

14.1 Importação por inscrito

O transporte das mercadorias ou bem importado até o estabelecimento do importador ou do responsável deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

Nota fiscal de entrada;  Extrato da Declaração de Importação (DI); Comprovante de Importação (CI); e Comprovante de quitação do ICMS*, se devido for, ou da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS – GLME – nos casos da exoneração do ICMS-Importação e nos casos do prazos de pagamento regidos de Sistema Especial de Pagamento, ou a Guia de Compensação, nos casos de quitação com o saldo credor acumulado de ICMS.

 

Legislação Aplicada:

Para transporte parcelado das mercadorias ou bens, ver Decreto 37.699/97(RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”, Nota.

Base legal: Artigos 54, Inciso V e 55 do Convênio SINIEF s/nº de 15 de dezembro de 1970 c/c Decreto 37.699/97(RICMS), Livro II, Art. 26, Inciso I, “e”

 

14.2 Importação por não inscrito

Nas importações de mercadorias do exterior realizadas por contribuinte não habitual dispensado de inscrição no CGC/TE (órgão público, pessoa física, MEI, etc.), para documentar o transporte do bem ou mercadoria até o estabelecimento do importador, deverá ser emitido Nota Fiscal Avulsa, em relação ao total da importação, assim entendido o total da mercadoria liberada por meio de cada Declaração de Importação.

A emissão de nota fiscal avulsa em papel está dividida em duas etapas: abertura de Protocolo Eletrônico e atendimento, via agendamento, em uma das unidades da Receita Estadual.

Na primeira etapa, o contribuinte deverá enviar o Protocolo Eletrônico. 

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível, no Portal e-CAC,  em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Documentos Fiscais” / " Solicitação de Visto em Nota Fiscal Avulsa em Papel”.
  • Pessoas Físicas: O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível, no no Portal Pessoa Física,  em “Documentos Fiscais” / “Solicitação de Visto em Nota Fiscal Avulsa em Papel ”.

Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários – clique aqui.

Fundamentação legal:

RICMS/RS, Livro II, art. 44, XVII

 

14.3 Exportação

A NF de mercadoria destinada ao exterior, emitida para efeito de trânsito no trajeto compreendido entre o estabelecimento exportador e o recinto alfandegado, sem destaque do ICMS, deverá conter, além das indicações exigidas pelo RICMS, como natureza da operação "Remessa para embarque", como destinatário o adquirente do exterior, e no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" o local em que a mercadoria ficará depositada para remessa posterior, ficando a administração do recinto alfandegado por ela responsável até a data do carregamento. Exemplos: "Porto de Rio Grande - Armazém A-6", "TECON Rio Grande", "EADI - Novo Hamburgo".

 

Legislação aplicada: IN 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 6, item 6.1

 

15.    Importação por pesquisadores credenciados pelo CNPq

Nas importações promovidas pelo Importa Fácil dos Correios, por parte de pesquisadores credenciados pelo CNPq, cuja mercadoria seja para a instituição de ensino e para os fins pertinentes, sendo o caso de exoneração do ICMS, os pesquisadores poderão solicitar o cadastro do seu CPF na Receita Estadual para emissão da GLME da respectiva importação. A solicitação para cadastro deve ser requisitada pelo e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.

 

16.    Substituição de mercadoria importada

É isento o recebimento pelo respectivo importador, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

 

Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, XLV, art. 9º

 

17.    Importação por conta e ordem

Nas operações de importação por conta e ordem, o efetivo importador é quem contratou o serviço. A empresa importadora só atua como prestadora de serviço, já que de fato as compras são realizadas com recursos do adquirente.

A obrigação de emitir a Nota Fiscal relativa à importação das mercadorias, nos termos do artigo 26, I, "e", do Livro II do RICMS, contendo as indicações previstas no seu artigo 29, é da efetiva importadora, ou seja, de quem contratou a importação.

 

18.    Importação por encomenda.

A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda ao encomendador predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.

Portanto, nas importações sob encomenda o sujeito passivo do ICMS-importação é a importadora que, em um primeiro momento, adquire a mercadoria, suportando os custos relativos a operação, para em um segundo momento, após internalização, realizar a revenda ao encomendador.

 

19.  Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis.

É importante destacar que conforme legislação vigente, o benefício da isenção do art.9º, inc. XXII, somente será concedido pela Receita Estadual nas importações de mercadorias beneficiadas com a suspensão do II e do IPI.

 

Atenção: Segundo o RICMS,  Art. 9º,  inciso XXIII, são isentas as saídas, promovidas pelo importador, de mercadorias, importadas do exterior sob o regime de "drawback", destinadas a quaisquer estabelecimentos situados neste Estado, para fins de industrialização por conta e ordem do remetente, desde que devam ser devolvidas ao estabelecimento remetente.

 

Portanto, para que um estabelecimento possa dar saída de uma mercadoria sob o regime de "drawback" sem o destaque do ICMS, dois quesitos devem ser estritamente observados, quais sejam, que a saída seja para estabelecimento situado neste estado e que a mercadoria retorne para o estabelecimento importador.

O descumprimento do regime de Drawback, acarretará a exigência do ICMS devido na importação, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com multa e demais acréscimos legais.

Se o contribuinte quiser optar pelo parcelamento do débito, deve apresentar denúncia espontânea, depois de exigível o débito, o contribuinte poderá parcelá-lo pelo portal e-CAC. 

Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 9º, XXII, XXIII e XXIV

 

20.   Admissão Temporária

O Regime de Admissão temporária tem seus conceitos disciplinado pela Receita Federal Brasileira. Em resumo, é um regime especial que permite a permanência de bens estrangeiros no País, por prazo determinado com suspensão de tributos, ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência no País, quando tratar-se de bens com utilidade econômica.

Em relação ao ICMS, desde que não haja cobrança, pela União, dos impostos federais e que as referidas mercadorias ou bens sejam devolvidas à origem no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira federal, são isentas do imposto as operações indicadas na Legislação Estadual com recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

Quando houver cobrança proporcional dos impostos federais, haverá cobrança de ICMS, sendo a base de cálculo do ICMS a base relativa à proporção incidente dos impostos federais.

 

Legislação Aplicada:

RICMS/RS, Livro I, art. 23, inciso XXVII

RICMS/RS, art. 9º, inciso CI

RICMS/RS, art. 9º, Incisos CLXXI, CLXXII

 

21.  Dos Registros Fiscais relativos à importação 

Sem prejuízo a demais dispositivos legais, as instruções gerais para os registros fiscais relativos à importação podem ser encontradas nos dispositivos indicados abaixo.

Legislação aplicada:

Das disposições gerais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Da escrituração nos Livros Fiscais: Seção 2, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Do lançamento na GIA: Seção 3, TÍTULO I, Capítulo XXXVIII – IN DRP Nº 045/98

Da escrituração fiscal digital (EFD): Capítulo LI, Título I - IN DRP Nº 045/98

 

22.  Das Notas Fiscais de importação. 

Para o correto preenchimento da Nota Fiscal de entrada, referente à importação de mercadoria do exterior, deve-se orientar pelo abaixo descrito: 

·         O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria, caso a base cálculo não seja reduzida (em regra, base de cálculo do ICMS prevista no Art. 16, III, do RICMS/RS) e não ao custo da mercadoria. 

·         O campo “Valor Total dos Produtos”, consignado na Nota Fiscal de importação, deve ser preenchido com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional – isso é, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação.

·         Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.

·         No campo “Outras Despesas acessórias” deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento da saída da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações e armazenagem.

·         Aconselha-se que, no campo próprio da NF-e para observações, seja mencionado que o valor do ICMS próprio, da Contribuição ao PIS e da COFINS foram acrescidos no “Valor Total da NF-e”.

 

23.  Das lojas Francas ("Free shops")  

Para usufruir da isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXXVI, as lojas francas ("Free shops") deverão entregar à Receita Estadual cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente da Receita Federal do Brasil de concessão do regime aduaneiro especial de loja franca, antes do início de suas atividades.

Para o cumprimento da referida obrigação e obtenção do formulário de entrega para preenchimento, assim como para indicação das demais fundamentações legais correlatas, disponibilizamos o link que se segue:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/8979

 

24.  Sobre o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex.

O Portal Único do Comércio Exterior tem sua coordenação realizada de forma conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

Desta forma, as questões específicas envolvendo diretamente o Programa Portal Único de Comércio Exterior devem ser tratadas juntamente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O Estado do Rio Grande do Sul, por já possuir programa próprio, está realizando a integração gradual entre o seu programa e o PUCOMEX.

Neste sentido, algumas empresas estão sendo gradualmente convidadas a utilizar o PUCOMEX para operações de importações específicas, no intuito de contribuir com a fase de teste de transição dos fluxos de trabalho inerentes.

Nestes casos, os documentos referentes a operação importação, como a GLME, deverão ser anexados via PCCE, dentro da aba Importação do PUCOMEX.

Importante ressaltar que o PUCOMEX não emite a GLME, apenas faz liberação da mercadoria dispensando a apresentação da GLME. No entanto, a Legislação do Rio Grande do Sul exige, entre outros documentos, a GLME para acobertar o trânsito da mercadoria importada até o importador, conforme o art.26, Livro I, do RICMS. Para estes casos, o contribuinte deve anexar a própria GLME (Anexo A-22) avulsa ao PUCOMEX, a qual a mesma, após analisada, terá o visto aposto e disponibilizado ao contribuinte.

Por sua utilidade, abaixo, disponibilizamos o link do “Perguntas frequentes” do Siscomex que está sobre responsabilidade da Receita Federal.

http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/

 

25.  Liberações da Mercadorias importadas via PUCOMEX 

A conferência, pelo recinto alfandegado, quanto à liberação da mercadoria importada, nos casos em que o processo tenha sido instruído no âmbito do ambiente nacional denominado PUCOMEX – Portal Único do Comércio Exterior -, deve ser realizada considerando apenas as informações dispostas no PUCOMEX. 

Informamos que os sistemas pertinentes ao comércio exterior estão em processo de transição, o que pode ocasionar divergências quanto ao status da liberação da mercadoria no PUCOMEX em relação a ferramenta estadual denominada “Verificar Importação”.  Nestes casos, o que deve ser considerado é a situação informada no PUCOMEX.

 

26.  Das exportações e importações por remessas internacionais. 

Remessas internacionais são bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (ECT), cujas operações são denominadas de remessas postais, ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier, cujas operações são denominadas remessas expressas. 

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as remessas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros. 

Cabe aos Correios (ECT) ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da remessa internacional. 

Com relação a importação, as remessas internacionais, desde de que isentas do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, são isentas de ICMS, por força do RICMS, Art. 9º, XLVII. Portanto, havendo cobrança do imposto de importação, o ICMS também será devido. 

As remessas internacionais são submetidas, em regra, ao Regime de Tributação Simplificada (RTS). A opção pelo RTS será considerada automática para as remessas que se enquadrem nos requisitos estabelecidos para a fruição do regime. 

Excetuam-se dessa regra as remessas não tributáveis ou aquelas em que o destinatário indicar aos Correios (ECT) ou à empresa de courier, até o momento da postagem da remessa no exterior, sua intenção de não utilizar o RTS, mediante comunicação na forma prevista pelo serviço de atendimento ao cliente da respectiva empresa. 

Ressalta-se que é permitida a retificação ou o cancelamento da Declaração de Importação de Remessa (DIR), nos casos em que for comprovado que houve equívoco na opção pelo RTS por parte da transportadora ao registrar a declaração. 

As informações sobre o andamento de entregas, retificações de informação prestadas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das remessas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada. 

Com relação a exportação, a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira (RFB) número 1847, de 26 de dezembro de 2018, indica que, qualquer envio realizado por remessa expressa (remessas realizadas pelos Correios ou empresas de couriers), com valor acima de US$ 1.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), necessita de um despacho formal, que pode ser realizado pela própria companhia de courier ou pelos Correios.

Exportações até USD 1.000,00, com ou sem cobertura cambial (venda, amostra, courier), serão exportadas através do processo simplificado da DRE (Declaração de Remessa Expressa). Já as exportações acima de USD 1.000,00 (mil dólares) com ou sem cobertura cambial (venda, amostra, courier), serão exportadas com a emissão da DU-E. 

Por não gerarem o registro de evento de exportação (evento eletrônico que comprova a efetivação da exportação) nas notas fiscais emitidas para os fins de exportação, é de suma importância que o remetente guarde a comprovação da exportação disponibilizada pelos Correios ou Couriers para apresentação à Receita Estadual, quando solicitado. 

As informações sobre o andamento de entregas, retificações de informação prestadas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das remessas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada. 

 

27.  Regime de Tributação Simplificado 

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) é o que permite o pagamento do Imposto de Importação na Importação de bens contidos em remessa internacional, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante aplicação da alíquota única de 60% (sessenta por cento). Os bens contidos em remessa internacional deverão ter valor total de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda. 

Em relação ao ICMS na importação, as remessas internacionais, desde de que isentas do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, são isentas de ICMS, por força do RICMS, Art. 9º, XLVII.

 

28.  Da Exportação 

A regra geral, guardadas as exceções, conforme a Constituição Federal, e obedecido as obrigações acessórias, o ICMS não incidirá sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. 

Legislação aplicada:  

RICMS/RS, Livro I, art. 11, V

As instruções procedimentais para exportação indireta e para remessa de mercadoria para formação de lote de exportação estão respectivamente nas Seções 5 e 6 do Capítulo II, do Título I da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98 e os CFOPS a serem utilizados estão dispostos no Apêndice VI do RICMS.

 

29.   Da NF-e, referências, averbações, DU-E, DER, LR, e demais conceitos básicos na exportação .

Em resumo, para se proceder com uma operação de exportação, salvo as exceções, deve-se emitir uma nota fiscal de exportação. A nota fiscal de exportação servirá como base para a elaboração da DU-E - Documento Único de Exportação -. Para as exportações indiretas, chamadas de remessas, as notas de remessas devem ser referenciadas na nota fiscal de exportação e consecutivamente na DU-E. 

As exportações pelos Correios ou Couriers, denominadas de remessas internacionais, ao conterem bens no valor de até US$ 1.000,00, podem ser realizadas por meio de formulário Declaração de Remessas de Exportação (DRE) ou Lista de Remessas (LR) registradas pelas empresas de courier ou pelos Correios (ECT), respectivamente.

O Documento Único de Exportação (DU-E) é um documento eletrônico, formulado no Portal Único do Comércio Exterior, que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação e servirá de base para o despacho aduaneiro de exportação.

O despacho aduaneiro de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, no ato da exportação.

A averbação do embarque é um registro eletrônico aposto no DU-E pela Receita Federal, que consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior. Portanto, para que seja considerada exportada, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira.

Portanto, a emissão de uma nota fiscal de exportação, ou remessa com fins específicos para exportação, ou remessa para formação de lote, salvo exceções fundamentadas, terá como destino a instrução de uma DU-E. Por sua vez, no momento do embarque, o DU-E receberá um evento eletrônico automático, que, consequentemente, também gerará um evento eletrônico nas NF-E que instruiu o DUE.

Mais informações detalhadas sobre todos os conceitos e procedimentos inerentes à exportação podem ser encontradas no link abaixo, cujo a página é mantida pela Receita Federal.

http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/

Pontuamos que os itens 34, 35, 36 e 37 deste perguntas e respostas contém instruções específicas sobre emissões de notas fiscais de exportação e de remessas com fins específicos de exportação.

Informamos que Produtos não físicos, como softwares, desde que não sejam comercializados por meio físico (cd, dvd), não possuem procedimento aduaneiro que enseje o evento de averbação

 

30.  Do registro de averbação de extemporânea de exportação 

O registro de exportação extemporânea de notas de remessas com fins específicos de exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02) poderá ser realizado, por meio de retificação da da DUE, somente se as notas dos produtores das mercadorias recebidas com fim específico de exportação estiverem corretamente referenciadas no campo “refNFe” na NF de exportação com o CFOP 7501. 

Somente será possível realizar o registro de averbação de exportação extemporânea nas Notas Fiscais de exportação emitidas com o CFOP 7504 de notas de remessa para formação de lote, ou seja, com o CFOP 5504 e 6504. Neste caso, o registro de averbação também deverá ser feito via retificação da DUE.

 

31.  Emissão de nota fiscal por não contribuinte em operações de exportação

Destaca-se que não há na legislação estadual dispositivo que comande o não contribuinte a emitir de nota fiscal para registrar uma operação de exportação. 

No entanto, considerando que a exportação só pode ser realizada por meio de DU-E – Documento Único de Exportação – e que, por sua vez, a DU-E tem como base a nota fiscal que ampara a operação de exportação, poderá a pessoa física ou jurídica, nos casos não inclusos nas exceções do art. 10° da IN RFB n° 1.702, de 2017, remeter para apreciação da Receita Estadual a Nota Fiscal Avulsa, que será analisada pela autoridade fiscal competente. 

A Nota Fiscal Avulsa é encontrada em papelarias, e deve ser preenchida e enviada ao e-mail comex@sefaz.rs.gov.br, juntamente com a cópia do documento de identidade do solicitante, assim como ato constitutivo da empresa, em se tratando de Pessoa Jurídica, e/ou documentos que comprovem poderes de representação. 

A Nota Fiscal Avulsa deve ser assinada via certificado digital, conforme o passo a passo indicado no link abaixo, para que assim o site gere o arquivo P7s que deverá ser enviado a Receita Estadual, via e-mail, junto aos demais documentos descritos acima, em formato PDF. 

https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4269/assinatura-digital---passo-a-passo/termosbusca=certificado%20digital 

Demais documentos poderão ser solicitados pela autoridade competente.

Ademais, esclarecemos que quanto a exportação de bagagem acompanhada e de outros bens adquiridos no Brasil, até o limite expresso na legislação federal específica, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, sempre que se tratarem de bens de livre exportação, será efetuado com base na nota fiscal de aquisição. Desse modo, não havendo uma DUE (Declaração Única de Exportação), não haverá o evento de exportação na NF-e de saída para o exterior.  

32.   Retorno de mercadoria exportada 

Ocorre a não incidência do ICMS no retorno de mercadorias que foram enviadas para o exterior destinadas a conserto, reparo ou restauração. ICMS devido apenas em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

Legislação aplicada: 

RICMS/RS, Livro I, art. 11, V Nota 02

 

Ocorre a isenção do ICMS nos recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, em retorno, de mercadoria exportada que, não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização, tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada, hipótese em que consignante, se houver pago ICMS em decorrência da exportação, creditar-se-á do ICMS correspondente à mercadoria que houver retornado

 

A GLME deverá ser emitida, seguindo o mesmo trâmite processual descrito no Item 13 deste perguntas e repostas.

Legislação aplicada:

RICMS/RS, Livro I, art. 11, V, Nota 02

RICMS/RS, Livro I, art. 9º, XLII

 

33.  Das operações equiparadas às remessas diretas ao exterior. 

Somente equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no Inciso V, art. 11 do Livro I do RICMS RS, entre outras restrições expressas em Lei, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Legislação aplicada: RICMS/RS, Livro I, art. 11, parágrafo único.

 

34.   Da solicitação de dilação dos prazos na formação de lote para exportação. 

Para a solicitação de dilação dos prazos prescritos no Artigo 11, parágrafo único do Regulamento do ICMS, o solicitante deverá apresentar requerimento formal no protocolo eletrônico específico, cujo link se encontra abaixo, anexando, para tanto, todos os documentos exigidos, conforme o Título I, Capítulo II, Seção 5.0, da IN 45/98: 

Abaixo, segue o link para a solicitação da dilação do prazo:

https://receita.fazenda.rs.gov.br/conteudo/14872/prorrogacao-dos-prazos-para-exportacao- 

 

Legislação aplicada:

RICMS/RS, Livro I, art. 11, “a”

IN 45/98, Seção 5.0, Capítulo II, Título I

 

35.  Em uma exportação indireta, as mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação podem ser destinadas à formação de lote?

Sim, desde que a nota do produtor e a nota de remessa para formação de lote sejam referenciadas na nota fiscal de exportação, que deverá ser consignada no CFOP 7501.

Atenção, para esse tipo de operação, a nota fiscal de exportação deverá ser consignada no CFOP 7501, uma vez que, apenas o CFOP 7501 permite referenciar na DU-E a nota fiscal do produtor das mercadorias (que foram remetidas com fins específicos de exportação). Se qualquer outro CFOP for utilizado, o Portal Siscomex não enviará um evento eletrônico para a nota fiscal do produtor.

Portanto, ainda que haja a formação de lote, se as mercadorias exportadas foram anteriormente objeto de remessa para a formação de lote (CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502), NÃO deverá ser utilizado o CFOP 7504pois este não permitirá a averbação das notas remetidas com fins específicos de exportação.

 

36.   Quando utilizar o CFOP 7504? (Remessa para formação de lote)

O CFOP 7504 deve ser utilizado quando a operação anterior tenha sido objeto de formação de lote de exportação e não houver, dentre as mercadorias que constituem a remessa para formação de lote, mercadorias que tenham sido recebidas com fins específicos de exportação, pois o CFOP 7504 é apenas para as operações com mercadorias próprias.

Atenção:  o Portal Siscomex não permite a averbação da nota fiscal que tenha instruído a remessa para fins específicos de exportação quando o CFOP utilizado para a exportação for o (7.504) - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação.

Portanto, ainda que haja a formação de lote, se dentre as mercadorias que constituem o lote houver mercadorias que foram anteriormente objeto de remessas com fins específicos de exportação, NÃO deverá ser utilizado o CFOP 7504, e sim o CFOP 7501, pois o CFOP  7501 é o único que permite a averbação da nota fiscal do produtor e da remessa para formação de lote, cumulativamente.

 

37.   Quando utilizar o CFOP 7501? (Remessa com fins específicos de exportação)

O CFOP 7501 deve ser utiliza nas exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502), cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”.

Atenção: ainda que as mercadorias recebidas com fins específicos de exportação tenham sido posteriormente objeto de formação de lote, o CFOP utilizado na nota fiscal de exportação será o CFOP 7501, pois este é o único que permite referenciar na DU-E tanto a nota fiscal de remessa para formação de lote quanto a de remessa com fins específicos de exportação, sendo obrigatório as duas referências, conforme RICMS, Livro I, Art. 11, parágrafo único.

 

38.  Quando necessário, como devo alterar valor ou quantidade informada em NF-e? 

Pontuamos que quando da emissão de uma NF-e, deve ser informada sua finalidade, cujas opções são: "normal", "complementar", "de ajuste" e "devolução de mercadoria". 

A DU-E aceita como notas fiscais instrutivas apenas as NF-e com as finalidades "normal", "complementar" e "devolução de mercadoria". A "normal" e a "devolução de mercadoria" dão origem a itens de DU-E. A complementar não dá origem a um item de DU-E, mas tão somente complementa um item já existente. A nota fiscal "de ajuste" não é aceita na DU-E. 

Desta forma, para se alterar o valor ou quantidade de uma NF-e anteriormente emitida, deve-se emitir NF-e com a finalidade “Complementar”, sendo que a nota complementar é informada em um campo próprio existente dentro do Item de DU-E. 

Quando da emissão da NF-e complementar, por regras do próprio SPED, deve ser indicada como referenciada na nota fiscal que se está complementando. 

Uma nota fiscal complementar de valor deve ser emitida com as quantidades zeradas; o SPED aceita e esse é p procedimento correto. Ao ser incluída na DU-E, o valor do item desta nota passa a ser somado ao valor do item de DU-E originado pela nota "complementada". 

Uma nota fiscal complementar de quantidade deve ser emitida com os valores zerados; o SPED aceita e esse é procedimento correto, a quantidade do item desta nota passa a ser somada à quantidade do item de DU-E originado pela nota "complementada". 

Seguindo os procedimentos acima descritos, a nota complementar deverá ser referenciada, para, por fim, também ser averbada quando da efetiva exportação. 

Para mais informações, favor acessar o sítio da Receita Federal que trata deste assunto e demais correlatos. 

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais

 

39.   Procedimentos para quando o transporte de uma mercadoria a ser exportada exige mais de um veículo. 

Nas operações de exportação, quando for utilizado mais de um veículo para transportar a mercadoria até o local de despacho, será necessário prosseguir um com procedimento denominado popularmente de “nota mãe” e “nota filha”. 

O exportador deverá emitir uma nota fiscal eletrônica de exportação (CFOP do grupo 7000) abarcando a quantidade total de mercadoria que está sendo exportada, e deverá emitir uma nota fiscal de remessa para cada veículo, abarcando a quantidade e valor que cada veículo efetivamente transporta. Deverá constar em “informações de interesse do fisco” a referência das notas mães e das notas filhas, assim como local de origem e destino da mercadoria.

Para mais informações, favor acessar o sítio da Receita Federal que trata deste assunto e demais correlatos. 

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/copy4_of_conceitos-e-definicoes-gerais

 

40.  Quando uma empresa comercial exportadora adquire mercadoria de terceiros e solicita que essa mercadoria seja entregue diretamente no entreposto aduaneiro, como proceder? 

Esta é uma operação análoga a de venda à ordem, cujo adquirente original manda, por sua conta e ordem, entregar mercadoria em local diverso ao do seu estabelecimento. O procedimento a ser adotado é o exposto abaixo: 

Por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal: 

a)   pelo vendedor remetente, em nome do adquirente originário (que por natureza é uma comercial exportadora), sem destaque do imposto,  a título de remessa com fim específico de exportação, sem trânsito físico de mercadorias, ao abrigo da não incidência prevista na alínea “a” do parágrafo único do artigo 11 do Livro I do RICMS, fazendo constar as indicações previstas no subitem 5.1.1, anteriormente citado 

(CFOP 6501/6502/5501/5502 se for remetida à comercial exportadora ou trading)

 

b)   pelo vendedor remetente, em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria. Deverá constar, como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo adquirente originário, bem como o nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, e, ainda, a declaração de que o documento tem por finalidade apenas acompanhar o transporte da mercadoria; 

(Nota fiscal 7949)

 

c)    pelo adquirente originário, uma nota de exportação, em nome do destinatário da mercadoria (comprador internacional), consignando, além dos demais requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria; 

(CFOP 7501 se for remetida à comercial exportadora ou trading)


41.  Operações Back to Back

Em síntese, a operação Back to Back se caracteriza quando uma empresa localizada no país A vende uma mercadoria que está no país B para uma terceira empresa num país C. Não há trânsito da mercadoria pelo país A, já que ela é enviada diretamente do país B para o país C. No caso de empresas brasileiras realizando a operação Back to Back, figurando, no exemplo, como a empresa situada no país “A”, considerando que a mercadoria não entra em território nacional, não se deve emitir a nota fiscal para a operação.

 

42.  Links úteis para as operações de comércio exterior 

Dúvidas frequentes, importação, exportação, drawback, PCCE e Recintos alfandegados (Receia Federal)

http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/

 

Simulador de tratamento tributário, importação e exportação (Receita Federal)

http://siscomex.gov.br/sistema/simuladores/

 

Dúvidas frequentes, remessas internacionais (Receita Federal)

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/Perguntas_e_Respostas

 

Portal Único do Comércio exterior

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

 

Lista de bens sem similar nacional (Ministério da Economia)

http://www.camex.gov.br/outros-assuntos/lista-de-bens-sem-similar-nacional-lessin

 

Declarações aduaneiras

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/declaracaoDRE

 

Regime de Tributação Simplificado

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/tributacao

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