Descrição do serviço

Consulta pública, via internet, de dados dos contribuintes inscritos no CGCTE.

OBSERVAÇÃO: 

Para verificar os documentos para Comprovação de Atividade Rural para benefício rural (Ministério da Previdência Social) (Clique aqui).

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Prazo para realização do serviço

Imediato.

Forma de prestação do serviço

Internet. Acesse o site da Receita Estadual (clique aqui).

Documentação

Não se aplica.

Legislação aplicada

Constituição Federal, art. 5º, XXXIII.

(...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;