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Débitos e Parcelamentos

Parcelamento com Garantia

Descrição do serviço

Nas modalidades de parcelamento nas quais é exigida apresentação de garantias, o contribuinte deverá encaminhar o pedido  e os demais documentos relacionados por meio do Protocolo Eletrônico. Concluído o procedimento, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão do pedido.

A decisão poderá ser:

- Atendido;

- Não atendido.

Caso o pedido tenha sido atendido, a guia de arrecadação da inicial (primeira parcela do parcelamento) deverá ser emitida no Portal e-CAC. No e-CAC, ir em Pagamento de Tributos > Autos de Lançamento e Dívida Ativa - Guia de Arrecadação Débitos. Após, escolher a opção “inicial” em tipo de quitação.

Usuário

Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Garantias” / "Parcelamento com Garantia”. O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1- Formulário para Parcelamento com Garantia (clique aqui);

2- Garantia Apresentada:

A - Carta Fiança Bancária (Anexo M-17 da IN DRP n.º 45/98);

B - Seguro Garantia;

C - Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98);

D - Fiança pessoal (Anexo M-5);

3- Contrato Social (última alteração contratual);

4- Certidão de Registro Civil da situação atual do fiador (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

5- Documento de identificação do cônjuge, se fiador casado;

6- Certidão do Registro de Imóveis de imóvel de propriedade do fiador, se fiador pessoa física não sócio ou sócio não majoritário;

7- Contrato Social e última alteração do fiador, se fiador pessoa jurídica;

8- Procuração;

9- Outros documentos adicionais.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.¹: Se houver mais de um signatário na garantia (cônjuge do fiador ou mais de um diretor, por exemplo), ou no caso de envio de Protocolo Eletrônico por Procurador, o documento inserido no item “Garantia Apresentada” deve ser previamente assinado digitalmente por todos os signatários no formato P7S conforme acima indicado, ou reconhecidas as firmas em cartório. Nos casos em que a garantia tiver alguma assinatura reconhecida em Cartório, o documento físico original deverá ser entregue posteriormente na repartição, mediante agendamento por meio do e-mail de contingência da delegacia ou pelos correios.

Obs.²: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.

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