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Débitos e Parcelamentos

Parcelamento com Garantia

Descrição do serviço

Nas modalidades de parcelamento nas quais é exigida apresentação de garantias, o contribuinte deverá encaminhar o pedido  e os demais documentos relacionados por meio do Protocolo Eletrônico. Concluído o procedimento, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão do pedido.

A decisão poderá ser:

- Atendido;

- Não atendido.

Caso o pedido tenha sido atendido, a guia de arrecadação da inicial (primeira parcela do parcelamento) deverá ser emitida no Portal e-CAC. No e-CAC, ir em Pagamento de Tributos > Autos de Lançamento e Dívida Ativa - Guia de Arrecadação Débitos. Após, escolher a opção “inicial” em tipo de quitação.

 

Usuário

Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Garantias” / "Entrega de Garantias para Parcelamento”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1- Formulário para Parcelamento com Garantia (clique aqui);

2- Garantia Apresentada:

A - Fiança Bancária (Modelo de Fiança Bancária);

B - Seguro Garantia;

C - Hipoteca (Anexo M-8 da IN DRP n.º 45/98);

D - Fiança Pessoal (Modelo de Fiança Pessoal);

3- Contrato Social (última alteração contratual);

4- Certidão de Registro Civil da situação atual do fiador (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

5- Documento de identificação do cônjuge, se fiador casado;

6- Certidão do Registro de Imóveis de imóvel de propriedade do fiador, se fiador pessoa física não sócio ou sócio não majoritário;

7- Contrato Social e última alteração do fiador, se fiador pessoa jurídica;

8- Procuração;

9- Outros documentos adicionais.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.¹: Se houver mais de um signatário na garantia (cônjuge do fiador ou mais de um diretor, por exemplo), ou no caso de envio de Protocolo Eletrônico por Procurador, o documento inserido no item “Garantia Apresentada” deve ser previamente assinado digitalmente por todos os signatários no formato P7S conforme acima indicado, ou efetuar a entrega de documento original na Receita Estadual. Nos casos de necessidade de entrega de documento original (nos casos de impossibilidade de assinatura digital por e-CPF de um ou todos os signatários), este deverá ser assinado presencialmente em unidade da Receita Estadual com a identificação por documento com foto dos signatários ou conter assinatura reconhecida em Cartório. Para entrega ou assinatura do documento deverá ser efetuado agendamento no link (clique aqui), informando o protocolo do serviço previamente demandado no e-CAC no campo "número de protocolo". Caso seja necessário cancelar o agendamento – clique aqui.

Obs.²: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.

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