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Pagamento de Tributos

Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração

Descrição do serviço

Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada.

Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Erro de Protocolo 

- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e.

- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e.

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação do serviço

  • Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Autorregularização / Den Espont” / “Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração””.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Autorregularização / Den Espont” / "Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração”.

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)."

 

Documentação

1. Formulário de Denúncia Espontânea de Infração (clique aqui) com a descrição detalhada da infração formal ou material. No caso de infração material, descrever a matéria tributável e a relação dos valores devidos, desdobrados por período de apuração do imposto. O formulário deverá ser assinado com certificado digital no protocolo eletrônico por representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial).

2. Cópia da Guia de Arrecadação quitada – na hipótese de haver satisfeito antes do protocolo, total ou parcialmente, o débito. Em formato PDF. Para emitir a guia de arrecadação, clique aqui. No caso de apresentação de denúncia espontânea sem o recolhimento, será lavrado pelo Fisco o lançamento do tributo, com multa e acréscimos legais, podendo ser parcelado.

3. Contrato Social ou última alteração.

4. Se for o caso, Procuração assinada pelo Representante da Empresa, previamente assinada com certificado digital (P7S).

5. Outros documentos pertinentes expedidos pela Receita Estadual, por exemplo: Alertas de Divergências, Notificações Prévias, Solicitação de Esclarecimento, Comunicado de Programa de Autorregularização.

6. Outras Documentações Comprobatórias. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas, como planilhas de cálculo do imposto devido, ou outros documentos em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos).

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1, 4 e 6 (se for o caso da inclusão destes dois últimos) acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou incluí-los em formato P7S a partir de um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Lei nº 5.172/66 (CTN), art. 138;

Lei nº 6.537/73. art. 2º, art. 8º, II, “b”, art. 9º, I, art. 16, §§ 3º a 5º, Art. 18;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0.

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