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Avisos

Atenção: Retomada dos prazos processuais

Informamos que a suspensão dos prazos de defesa e dos prazos recursais previstos no âmbito do processo administrativo tributário, iniciada em 19/03/2020, termina em 31/08/2020, conforme art. 34, § 1º, inc. II do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020 combinado com Instrução Normativa RE Nº 066/20.

O protocolo de impugnações, contestações, recursos e de demais pedidos, requerimentos e documentos relacionados aos serviços prestados pela Receita Estadual, no âmbito do processo administrativo tributário, será realizado de forma eletrônica, de acordo com as orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual em cada um dos serviços.

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