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Protocolo Eletrônico

Solicitação de Adesão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes

Descrição do serviço

Serviço para solicitação de adesão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes.

Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, enquadrados na categoria geral, cuja atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, seja o fornecimento de alimentação, e que estejam cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em substituição ao regime normal de apuração previsto no art. 37 e observado o período de apuração fixado no art. 38, poderão apurar o montante do imposto devido aplicando, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, os seguintes percentuais:

I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

II - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

A opção pelo regime diferenciado de apuração abrange todos os estabelecimentos enquadráveis e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

Obs.: Os estabelecimentos enquadrados neste regime diferenciado de apuração serão automaticamente excluídos do ROT-ST previsto no art. 25-E do Livro III, caso sejam optantes.

Os demais requisitos para a concessão do regime diferenciado deverão ser consultados no Decreto 55.458/2020 e na IN 062/2020.

 

A solicitação deverá ser efetuada por meio de encaminhamento do formulário e demais documentos através de serviço específico no Protocolo Eletrônico no portal e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Solicitação Atendida;

- Solicitação Parcialmente Atendida;

- Solicitação Não Atendida.

 

Usuário

Contribuinte inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 3 (três) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo  - Setor de Alimentos” / " Solicitação de adesão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes”. O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

  

Documentação

1- Formulário de adesão: deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador;

2- Contrato Social atualizado;

3- Procuração: caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

RICMS/RS (Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997) - Livro I, Título VI, Capítulo I-A, Art. 38-A; e Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I, Subseção IV-A, nota 5;

Decreto 55.458/2020;

IN 062/2020;

IN 045/98, Título I, Capítulo LXXX.

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