A Receita Estadual é o órgão da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul responsável pela administração tributária estadual. Criada pela Lei Complementar nº 13.452/2010, é uma instituição de caráter permanente, essencial ao funcionamento do Estado e comprometida com a justiça fiscal, o desenvolvimento sustentável e a promoção do bem-estar da sociedade gaúcha.

Atuamos com foco na excelência na prestação de serviços, na indução à conformidade tributária e na modernização contínua de nossos processos. Somos protagonistas no avanço da Receita Digital e da transformação da relação entre Estado e contribuinte.

Funções e Competências

As competências da Receita Estadual estão descritas no Artigo 2º da Lei Complementar nº 13.452/2010, que define sua atuação em:

• Administração dos tributos de competência do Estado;
• Fiscalização, lançamento e arrecadação de receitas públicas;
• Normatização e interpretação da legislação tributária estadual;
• Desenvolvimento de políticas e programas de conformidade fiscal;
• Promoção da educação fiscal e da cidadania tributária.

Acesse a íntegra da Lei Complementar nº 13.452/2010 aqui
Veja também a Instrução Normativa DRP nº 045/98 atualizada
E o Decreto nº 37.699/1997 – Regulamento do ICMS