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Processos Administrativos

Relação de Estabelecimentos com Termo de Acordo ARE (Atribuição de Responsabilidade) por Comércio Eletrônico

Termo de Acordo – ARE – Atribuição de Responsabilidade no Comércio Eletrônico:

Base legal: Art. 9º – Nota 07 – Livro III, conforme §§ 4º e 5º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 142/18.

EMPRESAS

SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BR LTDA

Inscrição Estadual: 382/0025709

CNPJ Nº 15.436.940/0011-77

TA ST/ARE-001/2020: Todas as mercadorias relacionadas nos Apêndice  II, nas Seções II e III  (exceto as do Item IV da Seção III ) do RICMS/RS - Decreto 37.699/97 de 26/08/97.

AMERICANAS S/A

Inscrição Estadual: 057/0348790

CNPJ Nº 00.776.574/0024-42

TA ST/ARE-002/2020: Todas as mercadorias relacionadas nos Apêndice  II, nas Seções II e III  (exceto as do Item IV da Seção III) do RICMS/RS - Decreto 37.699/97 de 26/08/97.

CASA DAS CAPOTAS COMÉRCIO ELETRONICO LTDA 

Inscrição Estadual no  RS sob o no   010/0065627, e respectivamente inscrita no CNPJ sob o no  68.839.828/0001-71.

TA ST/ARE-001/2021 : Todas as mercadorias relacionadas no Apêndice II,  na Seção III - exceto as do Item IV  -  do RICMS/RS- Decreto 37.699/97 de 26/08/97.

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