Comunicado de Perda de Vínculo com Município
Descrição do serviço
Serviço destinado aos casos em que o órgão municipal identificar perda de atributos essenciais à manutenção da isenção de IPVA para veículos escolares, ônibus e táxis.
Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.
A decisão poderá ser:
a) Benefício cancelado
b) Benefício mantido
Usuário
Poder público Municipal do Estado do Rio Grande do Sul.
Prazo para realização do serviço
Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.
Forma de prestação do serviço
Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "IPVA - Comunicado de Perda de Vínculo com Município”.
Obs.: Trata-se de uma notificação feita à Receita Estadual, a exclusão ou não do benefício ocorrerá após análise da mesma.
Documentação
1- Formulário com dados do veículo e identificação do servidor público - Clique Aqui;
2- Ofício dirigido à Receita Estadual a partir do órgão municipal responsável pela Administração de Trânsito.
Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).
Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.