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Protocolo Eletrônico

Opção ao Crédito Presumido - Fabricantes de Sistemas Construtivos e de Estruturas Metálicas

Descrição do serviço

Serviço para solicitação de opção/desistência à apropriação de crédito fiscal presumido – fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas.

Os estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, que optarem por apropriar o crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, deverão encaminhar as informações e documentos solicitados por meio de abertura de Protocolo Eletrônico.

O pedido será analisado em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção, devendo o contribuinte permanecer nele pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Após o prazo de 6 meses, o contribuinte poderá optar pelo cancelamento da opção, também através do Protocolo Eletrônico, preenchendo e encaminhando o formulário próprio.

 

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento. Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Pedido Deferido;

- Pedido Indeferido.

 

Usuário

Contribuinte inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo  - Setor Metal/Mecânico” / "Opção ao Crédito Presumido - Fabricantes de Sistemas Construtivos e de Estruturas Metálicas”. 

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

  

Documentação

1- Formulário de opção ou de desistência ao crédito presumido: deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador;

2- Contrato Social atualizado;

3- Procuração: caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

RICMS/RS (Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997) - Livro I, Título V, Capítulo V, Art 32, Inciso CLXXXVI;

IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 15.0 .

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