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Certidão de Situação Fiscal

Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial

Descrição do Serviço 

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados, de que o contribuinte está ou não baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIA-SN ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e de que foi verificada inconsistência em GIA entregue.

A Certidão de Situação Fiscal será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita Estadual – e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte), após recebimento na Receita Estadual da decisão judicial encaminhada pelo Poder Judiciário.

O contribuinte deve verificar no Portal e-Cac se a Certidão já está disponível, caso contrário poderá protocolar a decisão judicial em qualquer unidade da Receita Estadual.

Observação: Após o vencimento da certidão expedida, na qual ainda tenha decisão judicial em vigor, o contribuinte deverá protocolar pedido de renovação de certidão (Anexo M-3).

 

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui). 

 

Usuário 

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço 

Nos termos da decisão judicial.

 

Forma de Prestação do Serviço

Para verificar se a certidão está disponível (clique aqui)

Nos casos de renovação de certidão ou de protocolo de decisão judicial (quando a decisão judicial ainda não foi encaminhada pelo Poder Judiciário à Receita Estadual), dirija-se a uma unidade de atendimento da Receita Estadual para protocolo dos documentos. 

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação necessária 

a) no caso de protocolo da decisão judicial à Receita Estadual:

- Anexo M-3 preenchido (clique aqui);

- Decisão judicial.

 

b) no caso de renovação da Certidão de Situação Fiscal de decisão judicial ainda válida:

- Anexo M-3 preenchido (clique aqui);

- Decisão judicial;

- Certidão narratória ou outro documento equivalente.   

 

Legislação aplicável

CTN, artigos 205 e 206 

IN DRP 45/98 Título IV, Capítulo V

IN 049/06

IN 074/07

IN RE 022/14

IN RE 051/14

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