Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Certidão de Situação Fiscal > Solicitação de Certidão de Situação Fiscal - Via Balcão
RSS
Certidão de Situação Fiscal

Solicitação de Certidão de Situação Fiscal - Via Balcão

Descrição do Serviço 

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados, de que o contribuinte está ou não baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIA-SN ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e de que foi verificada inconsistência em GIA entregue.

Deverá ser solicitada, obrigatoriamente, na repartição fazendária, por meio de requerimento (Anexo M-3), quando a emissão da “Certidão de Situação Fiscal” se enquadrar nas hipóteses de:

1) Os bancos de dados da Secretaria da Fazenda não refletirem a correta situação dos débitos em curso de cobrança judicial cuja exigibilidade esteja suspensa e a PGE, sendo provocada pelo contribuinte, não puder promover a atualização.

2) Existência de débitos em curso de cobrança administrativa em que tenha sido prestada uma das garantias previstas no item 1.4 do Título IV, Capítulo III da IN DRP 045/98.

Atenção: No caso de emissão de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial, (clique aqui).

 

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui). 

 

Usuário 

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço 

10 dias, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN.

 

Forma de Prestação do Serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação necessária 

1) Anexo M-3 preenchido (clique aqui);

2) Documento de identificação do requerente;

3) Estatuto/ contrato social (para verificação de capacidade de requerer ou de outorgar procuração);

4) Se for o caso, procuração com firma reconhecida (dispensável nos termos da Lei Federal nº 13.726/18) e com poderes para requerer “Certidão de Situação Fiscal”.

Particular – reconhecida em cartório ou por agente administrativo, confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

Pública – original ou cópia autenticada.

A praxe administrativa é de aceitar procuração com, no máximo, um ano;

5) Certidão narratória ou outro documento que comprove inequivocamente a suspensão do crédito tributário.

 

Legislação aplicável

CTN, artigos 205 e 206 

IN DRP 45/98 Título IV, Capítulo V

IN 049/06

IN 074/07

IN RE 022/14

IN RE 051/14

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual