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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Prorrogação dos Prazos para Exportação

Descrição do serviço

A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo II, Seção 5.0, Item 5.2 e Seção 6.0, Item 6.3, disciplina os requisitos para a concessão de prazo para exportação de mercadorias.

Para solicitar, a empresa interessada deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

 A concessão do benefício fica condicionada, ainda, a que:

  1. o pedido seja efetuado antes de expirado o prazo inicial e esteja acompanhado da documentação exigida;

  2. o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto;

  3. o contribuinte não tenha sido autuado por infração material qualificada relativa ao ICMS, nos 12 (doze) meses que antecederam o pedido.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à solicitação encaminhada.

  

Usuário

Empresa exportadora.

 

Prazo para realização do serviço

5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior" / "Solicitação de Prorrogação de Prazo para Exportação". O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

  1. Formulário com declaração do requerente de que a mercadoria ainda não foi exportada mas o será no prazo de 90 (noventa) dias ou, conforme o caso, de 180 (cento e oitenta) dias (Formulário);

  2. Cópia da NF-e correspondente à saída da mercadoria;

 

Legislação

Parágrafo único do art. 11 do Livro I do Decreto n° 37.699/97 (RICMS/RS);

Item 5.2, Seção 5.0, Capítulo II, Título I, Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98.

Item 6.3, Seção 6.0, Capítulo II, Título I, Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98.

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