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PIT (Programa de Integração Tributária)

ORIENTAÇÕES PARA RECURSO ADMINISTRATIVO DA PONTUAÇÃO PROVISÓRIA DO PIT SEGUNDO SEMESTRE DE 2020

Foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15/03/2021, na página 49,  a pontuação provisória referente às ações do segundo semestre de 2020.  A pontuação do seu município pode ser verificada em https://www.sefaz.rs.gov.br/aim/pit-pon.aspx

O Parecer de Avaliação das ações é um instrumento relevante para eventuais solicitações de recurso/revisão da pontuação e formaliza o motivo de eventual indeferimento de pontuação solicitada em determinada ação.  O Parecer está disponível em:

 https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/4542/pareceres-pit_2-semestre-2020

O prazo para apresentar recurso da pontuação individual provisória é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com os documentos que comprovam as afirmações. Os recursos devem ser enviados via processo eletrônico, dentro do prazo indicado, com o enquadramento abaixo:

 

 A publicação foi realizada hoje, 15/03/2021 e o prazo final para recebimento de recursos administrativos será no dia 30/03/2021.

 

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