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Cadastro de Contribuintes

Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual

Descrição

Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual.

A notificação do cancelamento de inscrição poderá ser pessoal ou pelo DT-e. Em todos os casos a defesa deverá ser por obrigatoriamente por protocolo eletrônico.

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão será informada em até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Cancelamento de Inscrição” / “Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento  de Inscrição Estadual”

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1. Termo de Cancelamento de Inscrição recebido: O Termo de Cancelamento de Inscrição expedido pela Receita Estadual deverá ser incluído no local indicado, em formato PDF;

2. Defesa ao Cancelamento: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa ao Termo de Cancelamento. Em formato PDF, assinado com certificado digital no protocolo eletrônico (por representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial) ou P7S.

4. Contrato Social ou última alteração, em formato PDF.

5. Procuração assinada pelo Representante da Empresa, previamente assinada com certificado digital (P7S).

6. Outras Documentações Comprobatórias adicionais. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 2, 5 e 6 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

IN 045/98 Titulo I Capitulo X item 5.1 “c”, 5.3

Lei 8820/89 ARts. 41 41-C §2º

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