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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - Art. 32. CXCIII

Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação inicial para Apropriação do Crédito Presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII bem como para a aplicação da hipótese de diferimento prevista no RICMS, Livro I, art. 53, VI.

A solicitação inicial consiste na inclusão obrigatória do Termo de Opção, e da Lista de Mercadorias com Não Similaridade de Produção Estadual/Nacional ou indicação detalhada da localização das mercadorias na Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

A solicitação inicial poderá conter:

Opcionalmente, a solicitação de autorização a que se refere o RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13, “b”, junto aos demais documentos inerentes, conforme detalhado abaixo.

Opcionalmente, a critério do contribuinte, a apresentação das garantias não reais a que se refere o RICMS, Livro I, CXCIII, nota 02, "g", no valor estabelecido na IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, item 16.1.1.3.1. Para as garantias reais, o Protocolo de alteração ou cancelamento dos termos do requerimento inicial deverá ser utilizado.

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

15 (quinze) dias contados da data do protocolo. O prazo é para o deferimento do processo.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior” / “Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação - Art. 32, CXCIII".

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, (clique aqui).

 

Esclarecimentos sobre a Forma de Prestação do Serviço

O contribuinte procederá com o envio das solicitações obrigatórias (Termo de Opção) e (Lista de Mercadorias) e, caso queira, com as solicitações opcionais (Autorização conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13, “b”) ou (Garantias Não Reais), a fim de se qualificar apto a gozar dos benefícios.

O contribuinte deverá observar os anexos disponíveis abaixo para cada solicitação que incluir.

Os documentos serão analisados pela Receita Estadual e o Protocolo Eletrônico será deferido ou indeferido pelo Auditor Fiscal competente. Não há a possibilidade de deferimento parcial ou alteração de processo já enviado para análise.

Se o contribuinte optar por não incluir as solicitações opcionais, será analisado apenas o seu Termo de Opção e Lista de Mercadorias.

Se o processo for deferido, será enviado ao contribuinte, no ato do deferimento, via E-CAC, no campo de informações complementares do próprio protocolo, um Despacho reafirmando ao contribuinte a obrigação de se observar estritamente os termos da Nota 01 do CXCIII, Art. 32, Livro I, RICMS para o cálculo do crédito presumido, afastando a autorização a que se refere a Nota 13 do mesmo inciso. No despacho, também será reafirmado ao contribuinte a obrigação da observância quanto a IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, item 16.1.1.3.2, que versa sobre a antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente da mercadoria em substituição a apresentação de garantias.

Se o processo for indeferido por divergência ou inconsistência no pedido, o contribuinte será informado via E-CAC, de forma detalhada, sobre o motivo do seu indeferimento.

Se o contribuinte optar por incluir as solicitações opcionais quanto à “Nota 13” e/ou as “Garantias”, e houver qualquer divergência ou inconsistência no pedido, o processo eletrônico será integralmente indeferido e o contribuinte será informado sobre o motivo do seu indeferimento.

Se o processo com as solicitações obrigatórias e opcionais for deferido, será enviado ao contribuinte, no ato do deferimento, via E-CAC, no campo de informações complementares do protocolo, um Despacho informando  ao contribuinte que o mesmo estará autorizado a proceder com o cálculo do crédito presumido nos termos da Nota 13 do CXCIII, Art. 32, Livro I, RICMS, e/ou estará dispensado  da antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente da mercadoria, nos termos da   IN/DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16, item 16.1.1.3.1, uma vez que sua garantia foi aceita.

Se o processo contendo as solicitações obrigatórias e opcionais for indeferido por divergência ou inconsistência no pedido, o contribuinte será informado via E-CAC, de forma taxativa, sobre o motivo do indeferimento.

Não haverá deferimento parcial do processo. Portanto, se as solicitações opcionais não atenderem as exigências inerentes, todo o processo será indeferido, sendo indeferidas as solicitações obrigatórias, ainda que, a princípio, estejam regulares sob o aspecto formal.

Caso queira, o contribuinte poderá ingressar com um novo protocolo, sanando as divergências apontadas no protocolo indeferido.

Após análise dos documentos, se tudo estiver regular, o Termos de Opção e a Lista de Mercadorias farão a instrução da Súmula a ser elaborada e publicada no Diário Oficial do Estado pela Receita Estadual. Após a publicação da Súmula, o processo será deferido e será enviado ao contribuinte, via despacho, a indicação da publicação da Súmula no DOE.

 

Documentação

Obrigatória

1         Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual. 

2         Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente. 

3         Termo de Opção (Termo de Opção);

4         Formulário com lista das mercadorias que pretende importar: (Formulário lista de Mercadorias);

5         Atestado/Declaração de não similaridade emitido pela FIERGS ou indicação no Formulário com Lista das Mercadorias, na coluna observação, da linha onde se encontra o NCM da mercadoria na Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal em substituição da lista emitida pela FIERGS.

 

Quanto as solicitações opcionais:

6         Solicitação de autorização para proceder com o cálculo do presumido conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13. Incluir documentos que constituam o plano de investimento ou expansão ou, se for o caso, declaração que irá manter as atividades no Rio Grande do Sul.  (Termo de Solicitação Nota 13 - Alínea a(Termo de Solicitação Nota 13 - Alínea b)

7         Apresentação de uma das Garantias não reais abaixo:  

A.      Carta Fiança Bancária; (IN 45/98, Tít. IV, Cap. III, Seção 6.0);

B.      Seguro Garantia; (IN 45/98, Tít. IV, Cap. III, Seção 7.0);

C.      Depósito em dinheiro (Anexo M-7 – IN 45/98, Tít. IV, Cap. III, Seção 4.0). 

7.1. A apresentação da garantia deverá estar acompanhada do seguinte Termo, assinado digitalmente. No referido termo, o contribuinte deverá informar à Receita Estadual o valor estimado das operações para um período correspondente a 6 (seis) meses em relação as mercadorias objeto do pleito deste benefício.


Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

 

Os documentos relacionados nos itens 2, 3, 4, 7 e 8 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, clique aqui.

 

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Dúvidas, favor consultar o Perguntas Frequentes relativo a este benefício:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_faq_cre_cxxiii

 

Atenção: Para alteração, complemento ou Cancelamento dos termos deste protocolo, disponibilizamos o link do protocolo criado para estes fins (clique aqui).

 

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16

Instrução Normativa RE Nº 035/21

RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII.

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