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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII"

Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias -

Descrição do serviço

Serviço destinado a Opção ou ao Cancelamento de Opção para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

Para aderir ao crédito presumido disposto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII o contribuinte precisa proceder com o Termo de Opção pela Apropriação do Crédito Presumido; não é necessário a realização de investimento inicial. O cálculo do crédito presumido visa resultar em carga tributária na operação de saída equivalente às porcentagens indicadas nas alíneas e notas do referido dispositivo.

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias contados da data do protocolo

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior” / “Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIII"".

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1.    Termo

a.    Para opção: Termo de opção ao crédito fiscal presumido nas operações com mercadorias importadas para comercialização (Anexo I-23); 

b.    Para cancelamento: Termo de Cancelamento de Opção ao crédito fiscal presumido nas operações com mercadorias importadas para comercialização (Anexo I-24)

2.    Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3.    Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16

Instrução Normativa RE Nº 035/21

RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII.

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Receita Estadual