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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Publicação de Lista de Mercadorias para a Apropriação do Crédito Presumido decorrente da Importação de Mercadorias para Comercialização

Descrição do serviço

Serviço destinado a publicação de “lista de mercadorias” necessária para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIII ou CXCIV, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

 

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias contados da data do protocolo.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior” / “Publicação de Lista de Mercadorias para a Apropriação do Crédito Presumido decorrente da Importação de Mercadorias para Comercialização”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1.    Formulário com lista das mercadorias que pretende importar (link

2.    Atestado/Declaração de não similaridade emitido pela FIERGS

3.    Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

4.    Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16

RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII e CXCIV.

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Receita Estadual