Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Certidão de Situação Fiscal > Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial
RSS
Certidão de Situação Fiscal

Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial

Descrição do Serviço 

Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.                                         

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova: da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados; de que o contribuinte está ou não: baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIA-SN ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Atenção Contribuinte Inscrito na Receita Estadual do RS:

A Certidão de Situação Fiscal será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita Estadual – e-CAC após recebimento na Receita Estadual da decisão judicial encaminhada pelo Poder Judiciário.

O contribuinte deve verificar no Portal e-CAC se a Certidão já está disponível, caso contrário poderá protocolar a decisão judicial através do Protocolo Eletrônico.

Observação: Após o vencimento da certidão expedida, na qual ainda tenha decisão judicial em vigor, o contribuinte deverá protocolar NOVO pedido de certidão, encaminhando novamente o Anexo M-3 e a ordem judicial.

 

Usuário 

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço 

Nos termos da decisão judicial.

 

Forma de Prestação do Serviço

A solicitação deverá ser efetuada através de protocolo eletrônico tanto para renovação de certidão quanto para protocolo de decisão judicial (quando a decisão judicial ainda não foi encaminhada pelo Poder Judiciário à Receita Estadual).

  • Pessoa Física:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em "Certidão de Situação Fiscal" / " Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial".

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

  • Pessoa Jurídica:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo - Certidão de Situação Fiscal" / " Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial".

Empresas inscritas no CGC/TE: O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com "Autorização Eletrônica" específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção "Login por Certificado Digital".

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: "CNPJ (não inscrito no RS)."

 

Documentação necessária 

a) no caso de protocolo da decisão judicial à Receita Estadual:

- Anexo M-3 preenchido e assinado (clique aqui);

- Decisão judicial;

- Comprovante de Capacidade de Representação

 

b) no caso de renovação da Certidão de Situação Fiscal de decisão judicial ainda válida:

- Anexo M-3 preenchido e assinado (clique aqui);

- Decisão judicial;

- Certidão narratória ou outro documento equivalente;

- Comprovante de Capacidade de Representação.  

 

Legislação aplicável

CTN, artigos 205 e 206 

IN DRP 45/98 Título IV, Capítulo V

IN 049/06

IN 074/07

IN RE 022/14

IN RE 051/14

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual