Certidão de Situação Fiscal

Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial

Descrição do Serviço

Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.

A Certidão de Situação Fiscal constitui-se em meio de prova: da existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados; de que o contribuinte está ou não: baixado de ofício, com a inscrição cancelada no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIA-SN ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Atenção Contribuinte Inscrito na Receita Estadual do RS:

A Certidão de Situação Fiscal será disponibilizada no Portal de Serviços da Receita Estadual – e-CAC após recebimento na Receita Estadual da decisão judicial encaminhada pelo Poder Judiciário.

O contribuinte deve verificar no Portal e-CAC se a Certidão já está disponível, caso contrário poderá protocolar a decisão judicial através do Protocolo Eletrônico.

Observação: Após o vencimento da certidão expedida, na qual ainda tenha decisão judicial em vigor, o contribuinte deverá protocolar NOVO pedido de certidão, encaminhando novamente o Anexo M-3 e a ordem judicial.

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

Prazo para realização do serviço

Nos termos da decisão judicial.

Forma de Prestação do Serviço

A solicitação deverá ser efetuada através de protocolo eletrônico tanto para renovação de certidão quanto para protocolo de decisão judicial (quando a decisão judicial ainda não foi encaminhada pelo Poder Judiciário à Receita Estadual).

Pessoa Física:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em "Certidão de Situação Fiscal" / " Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial".

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Pessoa Jurídica:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo - Certidão de Situação Fiscal" / " Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial".

Empresas inscritas no CGC/TE: O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com "Autorização Eletrônica" específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção "Login por Certificado Digital".

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: "CNPJ (não inscrito no RS)."