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Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIV"

Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias -

Descrição do serviço

Serviço destinado a solicitação para celebração do Termo de Acordo para a apropriação do crédito presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV, para os estabelecimentos que importarem mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Rio Grande do Sul e com desembaraço aduaneiro neste Estado.

Para aderir ao crédito presumido disposto no RICMS, Livro I, art. 32, inciso CXCIV o contribuinte precisa proceder com o Termo de Acordo pela Apropriação do Crédito Presumido, que deverá prever, entre outros compromissos, a realização de investimentos no valor mínimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR; o cálculo do crédito presumido visa resultar  em carga tributária efetiva mínima na operação equivalente às porcentagens indicadas nas alíneas e notas do referido dispositivo.

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Prazo para realização do serviço

10 (dez) dias contados da aprovação do plano de investimentos pela SEDEC.

 

Forma de prestação do serviço

Para solicitação da celebração do Termo de Acordo, deve ser encaminhado, por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em "Meus serviços" / "Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior" o formulário de "Requerimento para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "Art. 32, CXCIV"".

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com "Autorização Eletrônica" específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Documentação

1. Solicitação do interessado (clique aqui para acesso ao formulário), preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador, bem como os dados de contato do requerente.

2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Cópia do documento de identidade do assinante;

4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;

5. Plano de investimento (será encaminhado à SEDEC pela Receita Estadual);

6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

8. Certidão negativa do CADIN/RS.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os formulários de requisição de celebração ou revogação do Termo de Acordo, deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16

RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII.

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