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Comércio Exterior / Importações e Exportações

Alteração ou Cancelamento dos termos do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - Art. 32, CXCIII

Descrição do serviço

Este Protocolo acessório é destinado a solicitação de alteração dos termos inicialmente acordados quando do deferimento do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - RICMS, Livro I, Art. 32, CXCIII.

Este protocolo poderá conter as seguintes solicitações:

1         Cancelamento do Termo de Opção;

2         Alteração/atualização da Lista de Mercadorias;

3         Solicitação para autorização para proceder com o cálculo do presumido conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13;

4         Apresentação ou atualização de garantias não reais, caso não tenha sido deferido no protocolo inicial ou caso necessite de atualização;

5         Apresentação de garantias reais.

 

Usuário

Contribuinte que já tenha tido deferido o seu Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - "ICMS, Livro I, Art. 32, CXCIII”.

 

Prazo

15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo. O prazo é para o deferimento do processo. 

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Setor de Comércio Exterior” / “Alteração ou cancelamento do Crédito Presumido em Importação - Art. 32, CXCIII".

O contribuinte procederá com o envio de sua solicitação, conforme sua demanda, observando as formalidade e anexos disponíveis para cada serviço.

Os documentos serão analisados pela Receita Estadual e o Protocolo Eletrônico será deferido ou indeferido pelo Auditor Fiscal competente que motivará detalhadamente seu ato. Não há possibilidade de deferimento parcial ou alteração de processo já enviado para análise, salvo na hipótese da solicitação Número 5 (Apresentação de garantias reais – hipotecárias) ocasião em que a Receita Estadual poderá entrar em contato antes da decisão formal no processo.

 

Documentação


Obrigatórios: 

1         Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual. 

2         Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Documentos específicos por solicitação:

1.       Cancelamento do Termo de Opção (Termo de cancelamento CXCIII)

2.       Alteração/atualização da Lista de Mercadorias (Formulário Lista de Mercadorias) e Atestado de não similaridade da Fiergs ou indicação, no Formulário de Lista de Mercadorias, na coluna “outras informações”, da linha onde se encontra o NCN na Lista da Camex e da data da última atualização da lista. Ex: Caso o seja NCM 2503.00.10, a informação na coluna “outras informações” deverá ser a incluída como: Linha 5, CAMEX de 25/11/2020.  

3.       Solicitação para autorização para proceder com o cálculo do presumido conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13.  (Solicitação Nota 13 - Alínea a) (Solicitação para autorização Nota 13 Alínea b) 

4.       Apresentação de uma das Garantias não reais abaixo:

Conforme o caso, incluir:

  • Certidão de Registro Civil da situação atual do fiador (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

  • Documento de identificação do cônjuge, se fiador casado;

  • Certidão do Registro de Imóveis de imóvel de propriedade do fiador, se fiador pessoa física não sócio ou sócio não majoritário;

  • Contrato Social e última alteração do fiador, se fiador pessoa jurídica;

  • Procuração;

  • Outros documentos adicionais.

 

5.       Apresentação de garantias hipotecárias (Anexo M-11 da IN DRP n.º 45/98); 

Conforme o caso, incluir:

  • Certidão de Registro Civil da situação atual do fiador (Nascimento/Casamento/Separação Judicial);

  • Documento de identificação do cônjuge, se fiador casado;

  • Certidão do Registro de Imóveis de imóvel de propriedade do fiador, se fiador pessoa física não sócio ou sócio não majoritário;

  • Contrato Social e última alteração do fiador, se fiador pessoa jurídica;

  • Procuração;

  • Outros documentos adicionais. 

 

A apresentação de garantia, seja hipotecária, seja não real, deverá estar acompanhada do seguinte Termo, assinado digitalmente. No referido termo, o contribuinte deverá informar à Receita Estadual o valor estimado das operações para um período correspondente a 6 (seis) meses em relação as mercadorias objeto do pleito deste benefício.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

 

Os documentos relacionados nos itens 1 a 5 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, clique aqui.

 

 Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Dúvidas, favor consultar o Perguntas Frequentes relativo a este benefício:

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaDuvidas.aspx?al=l_faq_cre_cxxiii 

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16

RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII.

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