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Débitos e Parcelamentos

Parcelamentos de Débitos de ICMS declarados em DeSTDA - Informações Gerais

Descrição do Serviço

Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1 da Seção 1.0, Capítulo XIII, Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/98 e alterações, na hipótese de parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de julho de 2021, desde que o pedido seja efetuado pela internet, em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, que deve ser de, no mínimo, 1/60 (um sessenta avos) do valor do débito e deve ser paga até 30 de setembro de 2021.

Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais) por débito e a R$ 100,00 (cem reais) por pedido.

O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo devedor, procurador ou representante legal, por meio do formulário do Anexo L-67.

Nos casos de créditos tributários em cobrança via execução fiscal, será emitida também guia para pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor correspondente ao principal. 

Os honorários sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução e/ou das demais ações judiciais propostas pelo devedor para discutir o crédito tributário poderão ser objeto de parcelamento junto à Procuradoria-Geral do Estado. 

O pagamento do crédito tributário não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios e o recolhimento das multas, custas, emolumentos e demais despesas processuais ou cartorárias.

Instrução Normativa RE Nº 070/2021, publicada no Diário Oficial do Estado, em 31 de agosto de 2021 que acrescentou os subitens 1.1.12, 1.7.2 e 4.2.1 na Instrução Normativa DRP nº 45/98 e Resolução PGE n° 190/21.

 

Usuário

Empresas que possuem débitos de ICMS declarados em DeSTDA, vencidos entre 1º de março de 2020 e 31 de julho de 2021.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato

 

Forma de prestação do serviço

  • Pedido de parcelamento pela Internet:

  1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui).

  2. Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui).

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP nº 045/98, Título III, Capítulo XIII

RESOLUÇÃO PGE n° 190/21

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