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Processos Administrativos

Devolução de ICMS - Energia Elétrica decorrente de decisão Judicial

Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação de devolução de ICMS pelo contribuinte de fato para os exercícios em que a demanda medida de Energia Elétrica for inferior à demanda contratada.

Atenção: O serviço é disponibilizado para o contribuinte de fato que possua decisão favorável à restituição em processo judicial com trânsito em julgado e quando o Poder Judiciário autorize a restituição administrativa.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Prazo para conclusão do Protocolo Eletrônico – até 5 (cinco) dias úteis.

Prazo para conclusão do Processo de Restituição - até 3 (três) anos. 

 

Forma de prestação do serviço

- Empresas inscritas no CGC/TE: A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Devolução de Tributos” / " Devolução de Tributos – ICMS Energia Elétrica decorrente de decisão Judicial”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui;

 

- Empresas não inscritas no CGC/TE: A abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Devolução de Tributos” / " Devolução de Tributos – ICMS Energia Elétrica decorrente de decisão Judicial”.

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”;

 

Documentação

1- Decisão transitada em julgado que concedeu a restituição do imposto;

2- Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (NF/CEE);

3- Comprovantes de pagamento das NF/CEE;

4- Cópia dos livros fiscais de entradas onde conste o registro das operações correspondentes às NF/CEE;

5- Cópia dos livros fiscais de entradas ou declaração de não creditamento;

6- Planilha eletrônica no formato .XLS ou .XLSX , conforme modelo (clique aqui):

i. Data de emissão da NF/CEE;

ii. Número da NF/CEE ;

iii. Total da (s) demanda (s) contratada (s) constante (s) na NF/CEE, em kW;

iv. Total da (s) demanda (s) medida (s) constante (s) na NF/CEE, em kW, se inferior ao total da demanda contratada;

v. Total da (s) demanda (s)  faturada (s) constante (s) na NF/CEE, em kW;

vi. Diferença ou demanda não utilizada (= “item iii” – “item iv”), em kW;

vii. Valor da tarifa da demanda contratada constante na NF/CEE, em R$;

viii. Valor total da demanda contratada e não utilizada (= “item vi” X “item vii”), em R$;

ix. Alíquota do ICMS constante na NF/CEE;

x. Valor do ICMS a ser restituído (= “item viii” X “item ix”), em R$.

 

Obs.: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada abaixo);

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95;

DECRETO Nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS) Arts. 60, I e Art. 61;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP N° 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0.

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