Autenticação – Livro Modelo 6 (RUDFTO), Empresas Baixadas, Alterações ou Cancelamentos

Descrição do serviço

 Serviço destinado à solicitação de:

1 - Autenticação do Livro Modelo 6 (RUDFTO)

2 - Autenticação de Livros de Empresas Baixadas

3 - Alterações e Cancelamentos de Autenticações.

Obs.: A autenticação dos demais Livros de empresas ativas encontra-se neste link.

 

Usuário

Pessoa jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Prazo para o protocolo eletrônico: imediato, exceto autenticação do RUDFTO (até 5 dias úteis).

Prazo para o serviço: Mediante agendamento.

 

Forma de prestação do serviço

A prestação deste serviço está dividida em duas etapas: Abertura de Protocolo Eletrônico e Atendimento em uma das Unidades da Receita Estadual após agendamento.

• Na primeira etapa, o contribuinte deverá enviar o Protocolo Eletrônico com o Formulário indicando quais livros devem ter suas autenticações alteradas ou canceladas. 

• Incluir num único pedido todas as autenticações a serem canceladas utilizando o mesmo formulário.

O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível, no Portal e-CAC,  em “Meus serviços” / “Novo Protocolo – Livros Fiscais” / " Autenticação – Livro Modelo 6 (RUDFTO), Empresas Baixadas, Alterações ou Cancelamentos”. A Receita Estadual fará a análise e informará na Caixa Postal Eletrônica, no e-CAC, o indeferimento ou deferimento do pedido.

• Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários – clique aqui.

Obs.: Caso seja necessário cancelar o agendamento – clique aqui

 

Documentação

Para abertura de Protocolo Eletrônico:

 1.    Requerimento para Autenticação de Livro Modelo 6 (RUDFTO), para Empresas Baixadas, para Alterações ou para Cancelamentos – clique aqui.

2.    Em se tratando de Pessoa Jurídica, Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3.    Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

O documento relacionado no item 1 acima deverá ser assinado digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

No comparecimento à Unidade de Atendimento, após o agendamento:

1.    Livros a terem sua autenticação alterada ou cancelada com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo responsável;

2.    Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante. Ex.: Contrato Social, Requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal), etc.;

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XII, 1.2.1;

RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a.

Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 198, § 3º e 4º