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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício

Descrição do serviço

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Importante: Os contabilistas vinculados à empresa não são automaticamente removidos quando a Inscrição é baixada. O vínculo permanecerá ativo até um ano após a baixa, e será automaticamente encerrado após esse prazo.

Tanto o contribuinte quanto o contador podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, no próprio e-CAC, nos serviços para contribuinte (clique aqui) e para contador (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 dias úteis para encerramento.

 

Forma de prestação do serviço:

Pessoa Jurídica, acesse o Portal e-CAC, clique aqui

Caso não seja possível o acesso pelo e-CAC, o pedido poderá ser efetuado via Portal Pessoa Física, clique aqui. Após logar, seguir os passos: "Cadastro de Contribuintes > Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício"

 

Documentação

1.Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício (clique aqui); (Atenção ao preencher o item 'Local dos Livros');

2.Se for o caso, Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 (clique aqui)  (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0).

3. Comprovante de Capacidade de Representação;

4. Procuração.

IMPORTANTE:

No item 1 acima (Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício), em Local dos Livros: deve ser diferente do endereço do estabelecimento, pois refere-se ao endereço do responsável pela guarda da documentação, exceto se o endereço do estabelecimento for o mesmo do residencial. Porém, nesse caso, deverá ser enviado um comprovante de endereço (água, luz ou telefone).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 7;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0

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