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Cadastro de Contribuintes

Reativação de Inscrição – Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista


Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação de reativação de inscrição nos casos em que o contribuinte ou contabilista erroneamente solicita a Baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço). 

ATENÇÃO: No caso de Inscrições Baixadas de Ofício, não há previsão para solicitação de reativação de inscrição via protocolo eletrônico e o pedido será negado. Neste caso, os estabelecimentos que possuam atividades econômicas no campo de incidência do ICMS poderão solicitar nova inscrição estadual (clique aqui). Para mais dúvidas, consulte nossas dúvidas frequentes (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica. 

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Portal e-CAC, clique aqui. Após logar, seguir os passos: Cadastro > Solicitação de Reativação de Inscrição.

 

Documentação

  1. Solicitação de reativação de inscrição de baixas realizadas a pedido do contribuinte (clique aqui);
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 7;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0.

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