A Receita Estadual informa que, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 15.918, de 23 de dezembro de 2022, os prazos processuais estarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025.
Essa suspensão abrange os prazos administrativos para:
• Interposição de impugnações e recursos;
• Prática de atos processuais pelas partes e seus advogados.

Após o término do período de suspensão, os prazos serão retomados e continuarão a contar pelo número de dias que faltarem para a sua conclusão, conforme o inicialmente estabelecido.

Em caso de dúvidas, entre em contato com os canais de atendimento da Receita Estadual.