Cadastro de Contribuintes
Cadastro de Despachante Aduaneiro
Descrição do serviço
Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS. Após o cadastramento, obterá a senha que possibilitará acesso ao site para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME).
Usuário
Pessoa Física.
Prazo para realização do serviço
Até 3 (três) dias.
Forma de prestação do serviço
Via Protocolo Eletrônico:
Acesso via Portal Pessoa Física, clique aqui. Após logar, seguir os passos: "Cadastro de Contribuintes > Cadastro de Despachante Aduaneiro”.
Documentação
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Ficha de Cadastramento de Despachante Aduaneiro - Anexo A-26;
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Comprovante de registro na Receita Federal do Brasil.
Legislação aplicada
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo VI, Seção 4.0