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Cadastro de Contribuintes

Cadastro de Despachante Aduaneiro

Descrição do serviço

Cadastramento do Despachante Aduaneiro no Sistema de Monitoramento do Comércio Exterior (MCE) da Receita Estadual/RS. Após o cadastramento, obterá a senha que possibilitará acesso ao site para o preenchimento da Guia de Liberação Mercadoria Estrangeira (GLME).

 

Usuário

Pessoa Física.

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Via Protocolo Eletrônico:

Acesso via Portal Pessoa Física, clique aqui. Após logar, seguir os passos: "Cadastro de Contribuintes > Cadastro de Despachante Aduaneiro”.

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Despachante Aduaneiro - Anexo A-26;

  2. Comprovante de registro na Receita Federal do Brasil.

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo VI, Seção 4.0

Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011

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