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Cadastro de Contribuintes

Regularização de Baixa de Ofício

Descrição do serviço

Regularização de Baixa de Ofício.

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Em casos específicos onde houve erro na baixa ou fato relevante que enseje a reativação da inscrição, deve ser protocolado na repartição fazendária a qual se vincula “Pedido de reativação de CGC/TE baixado de ofício”.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 dias úteis para reativação.
Até 5 dias úteis para encerramento.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Documentação

EXCLUSÃO DO CGCTE:

  1. Ficha de Exclusão - Anexo B-5 (2 vias) (clique aqui);

  2. Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos - Anexo B-8 (2 vias) (clique aqui), e último talão de Notas Fiscais utilizado;

  3. Documentos fiscais ainda não utilizados e dos livros fiscais, do exercício anterior e atual, a que estiver obrigado a escriturar, ficando dispensado o encaminhamento dos livros fiscais relativos aos períodos em que utilizou a Escrituração Fiscal Digital;

  4. Cópia da Cédula de Identidade do sócio, titular ou acionista responsável pelas informações prestadas na Ficha de Exclusão;

  5. Se for o caso, Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 (clique aqui)  (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0).

IMPORTANTE:

No Anexo B-5 (item 1), em Local dos Livros, preencher com o endereço do responsável pela guarda da documentação. 

A impressão do Anexo B-8 (item 2) deve ser em em ambos os lados de uma folha (frente e verso). Não é aceita a impressão em duas folhas.

 

REATIVAÇÃO DO CGCTE:

  1. Pedido de reativação de CGCTE baixado de ofício, conforme Formulário - Solicitação de Reativação de CGCTE (clique aqui);

  2. Ato constitutivo da empresa e alterações;

  3. Cópia da cédula de identidade do responsável pela solicitação e, se for o caso, procuração.

OBSERVAÇÃO:

Para reativação, a fiscalização pode solicitar documentos adicionais.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 7;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0.

Anexos
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Receita Estadual