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Cadastro de Contribuintes

Regularização de Baixa de Ofício e Reativação de Baixa de Ofício

Descrição do serviço

Regularização de Baixa de Ofício.

Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.

Em casos específicos onde houve erro na baixa ou fato relevante que enseje a reativação da inscrição, deve ser protocolado na repartição fazendária a qual se vincula “Pedido de reativação de CGC/TE baixado de ofício”.

 

Importante: Os contabilistas vinculados à empresa não são automaticamente removidos quando a Inscrição é baixada. O vínculo permanecerá ativo até um ano após a baixa, e será automaticamente encerrado após esse prazo.

Tanto o contribuinte quanto o contador podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, no próprio e-CAC, nos serviços para contribuinte (clique aqui) e para contador (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 dias úteis para reativação.
Até 5 dias úteis para encerramento.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

EXCLUSÃO DO CGCTE:

  1. Ficha de Exclusão (clique aqui);

  2. Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos (clique aqui), e último talão de Notas Fiscais utilizado;

  3. Documentos fiscais ainda não utilizados e dos livros fiscais, do exercício anterior e atual, a que estiver obrigado a escriturar, ficando dispensado o encaminhamento dos livros fiscais relativos aos períodos em que utilizou a Escrituração Fiscal Digital;

  4. Cópia da Cédula de Identidade do sócio, titular ou acionista responsável pelas informações prestadas na Ficha de Exclusão;

  5. Se for o caso, Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 (clique aqui)  (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0).

IMPORTANTE:

No item 1 acima (Ficha de Exclusão), em Local dos Livros, preencher com o endereço do responsável pela guarda da documentação. 

A impressão do item 2 (Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos) deve ser realizada em ambos os lados de uma folha (frente e verso). Não é aceita a impressão em duas folhas.

 

REATIVAÇÃO DO CGCTE:

  1. Pedido de reativação de CGCTE baixado de ofício, conforme Formulário - Solicitação de Reativação de CGCTE (clique aqui);

  2. Ato constitutivo da empresa e alterações;

  3. Cópia da cédula de identidade do responsável pela solicitação e, se for o caso, procuração.

OBSERVAÇÕES:

- Para reativação, a fiscalização pode solicitar documentos adicionais.

- O prazo entre a baixa e a reativação deve ser menor do que 3 meses, salvo exceção.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, arts. 7;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0.

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