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NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) para Microempreendedor Individual (MEI)

Descrição do serviço

Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por Contribuinte MEI (Microempreendedor Individual).

Orientações para preenchimento de NFA-e MEI (clique aqui)

Para consulta de NCM (clique aqui)

Para consulta de CFOP (clique aqui)

Para acesso ao Portal do Empreendedor – MEI (clique aqui)

Importante ressaltar que o MEI optante pelo SIMEI está dispensado da emissão de documento fiscal:

  1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

  2. nas operações com venda de mercadorias para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.

  

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para a realização do serviço

Imediato.


Forma de prestação do serviço

Solicitar via site (clique aqui)


Documentação

Não se aplica.

 

Legislação

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 29, §2º, Nota 03;

Decreto n.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 44, XV;

Instrução Normativa DRP n.º 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20

Ajuste SINEF 07/05;

Manual de Orientação do Contribuinte.

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