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Processos Administrativos

Devolução de IPVA

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Devolução de Tributos - IPVA.

Processo destinado à solicitação de devolução de IPVA recolhido indevidamente ou a maior.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica

 

Prazo para realização do serviço

Rito Normal: até 3 (três) anos.

Rito Simplificado*: até 7 (sete) meses.

*Processos em que, cumulativamente:

  1. O pedido relacione apenas um veículo e um exercício; 

  2. O valor do imposto a restituir não ultrapasse 3.850 UPF/RS na data da decisão;

  3. O pedido for atendido em sua totalidade;

  4. O requerente e o titular do(s) documento(s) de arrecadação sejam a mesma pessoa;

  5. O imposto a restituir não tenha sido quitado quando já iniciada a fase de dívida ativa (DAT).

 

Forma de prestação do serviço

Presencial.

No interior, dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

Documentação

Formulário de solicitação (clique aqui) e documentação necessária. A documentação necessária está descrita no próprio formulário;

Atenção: A devolução em dinheiro só será feita mediante crédito em conta bancária do titular.

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

Documentos adicionais a serem apresentados:

Em algumas situações, além dos documentos referidos acima, será necessário que o solicitante apresente os seguintes documentos: 

Perda total por sinistro; outra hipótese de exoneração/isenção:

a)  Apresentar o comprovante  de  exoneração/isenção do IPVA, fornecido pela Unidade de Atendimento Presencial, em Porto Alegre, ou pela unidade da Receita Estadual, no interior.

  • Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

b)  Caso ainda não possua a exoneração/isenção do IPVA, a orientação para sua solicitação pode ser obtida na Carta de Serviços, no item Exonerações/Isenções, ou diretamente pelo link (clique aqui).

Outra hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido:

a)  apresentar original ou cópia legível de todos os Recibos de Pagamento do Veículo (RPV), comprovantes de pagamento por autoatendimento bancário ou Guias de Arrecadação (GA), do imposto pago indevidamente.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95;

LEI Nº 8.115/85;

DECRETO Nº 32.144/85;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0.

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