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Processos Administrativos

Devolução de Taxas de serviços diversos

Descrição do serviço

Processo destinado à solicitação de devolução de Taxas de serviços diversos recolhidos indevidamente ou a maior.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Prazo para conclusão do Protocolo Eletrônico – até 5 (cinco) dias úteis.

Prazo para conclusão do Processo de Restituição - até 3 (três) anos.

 

Formas de prestação do serviço

O pedido poderá ser encaminhado via Protocolo Eletrônico, presencialmente ou via correios, conforme o caso.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correios quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico (ou e-mail, durante o período de contingência).

 

a)  Via protocolo eletrônico:

- Atualmente, o protocolo eletrônico é exclusivo para empresas inscritas no CGC/TE. Em breve o serviço estará disponível para Pessoas Físicas e Empresas não Inscritas;

- A Abertura do Protocolo Eletrônico é feita através do Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / “Devolução de Tributos – Taxas de Serviços Diversos”;

- O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui;

- Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento;

- Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

- A decisão poderá ser:

  • Protocolo Concluído;

  • Protocolo Inconsistente.

- A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;

- Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição;

- Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais previamente indicados, sempre em formato PDF ou P7S contendo um PDF (exceto para a planilha indicada abaixo);

- Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, no campo “Demais documentos comprobatórios“, deverá ser incluída a planilha “Especificação das Arrecadações”, em formato .XLS ou .XLSX. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha;

- Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; e

- Os documentos marcados como tendo assinatura obrigatória deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

 

b)  Via presencial:

O requerente deverá dirigir-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: Locais de atendimento

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao e-mail de contingência. Para mais informações, clique aqui.

A possibilidade de protocolar o pedido de restituição via e-mail de contingência somente é possível para Pessoas Físicas e Empresas não Inscritas.

 

c)  Via correios:

Como alternativa às opções acima, é possível solicitar a restituição de tributos encaminhando a documentação para o seguinte endereço:

Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais.

Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, Centro.

CEP 90010-001.

Porto Alegre - RS.

 

Consulta de andamento do processo administrativo, (clique aqui).  

 

Documentação

Formulário de solicitação  (clique aqui) e documentação necessária. A documentação necessária está descrita no próprio formulário.

Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, deverá ser anexada ao pedido a planilha “Especificação das Arrecadações”. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha.

 

Observações

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Arts. 92 a 95;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, 2.0;

DECRETO N° 42.081/02;

LEI Nº 8.960/89;

LEI Nº 8.504/87;

LEI Nº 8.109/85;

LEI Nº 7.221/78;

DECRETO Nº 21.072/71;

DECRETO Nº 20.051/69;

DECRETO Nº 19.604/69;

LEI Nº 5.875/69;

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