Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Processos Administrativos > Impugnação e Recurso > Consulta Pautas do TARF
RSS
Processos Administrativos

Consulta Pautas do TARF

Descrição do serviço

Consulta Pautas do TARF.

Nesta consulta é possível verificar as Pautas  do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Disponível pelo site. Para consultar as pautas, (clique aqui).

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Lei nº 6.537/1973;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV .

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual